DA SÉRIE "M'ESPANTO ÀS VEZES, OUTRAS M'AVERGONHO"

 Mais uma nota da série "M'espanto às vezes, outras m'avergonho" que me desculpe Sá de Miranda.

Quando pensamos que já dificilmente nos surpreendemos há sempre uma decisão em matéria de políticas públicas que desce mais um degrau nos direitos, na ética, nos valores, nem acho que seja um problema de competência.

No âmbito do inenarrável processo da Prestação Social Única, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, extraordinário exemplo de Solidariedade, propõe que as pessoas com um grau de deficiência abaixo de 80% definido no Atestado Médico de Incapacidade Multiuso cumpram "trabalho social". Só por incompetência, ignorância, ausência de dimensões de Solidariedade e Direitos, se pode justificar que alguém nestas circunstâncias possa ser obrigado a “trabalho social” inventando uma espécie de … terrorismo social.

Na verdade, não me deveria surpreender. Como aqui escrevi há dias, o Governo disponibilizou em 2026 39,7 milhões de euros para financiar os produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidades temporárias através do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA). Acontece que esta verba é inferior à que foi atribuída em 2025, 46 milhões de euros. As entidades e famílias temem o aumento das dificuldades diárias das pessoas com deficiência. Algumas décadas de trabalho nestas áreas e os direitos das pessoas não me permitem não insistir nestas questões.

De acordo o relatório Pessoas com Deficiência em Portugal: Indicadores de Direitos Humanos 2025 realizado pelo Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, coordenado por Paula Campos Pinto, em 2024, 32,4% dos jovens com deficiência não trabalhavam nem estudavam nem frequentavam dispositivos de formação. Nos jovens sem deficiência o indicador é de 8,1%, uma diferença significativa, superior a 24%.

A taxa de emprego das pessoas com deficiência em 2023 era de 64,4% sendo que em situações de deficiência grave passava para 50,9%.

A diferença da taxa de emprego entre pessoas com e sem deficiência em 2024 era de 21,3%. Esta taxa estava em decréscimo até 2022 e voltou a subir.

Numa outra área crítica, condições sociais e económicas, 66,4% das pessoas com deficiência com mais de 16 anos estão risco de pobreza antes das transferências sociais, duas vezes mais que as pessoas sem deficiência. Considerando as transferências sociais a taxa baixava para 22,2% nas pessoas com deficiência e para 14,1% nas pessoas sem deficiência. Esta diferença tem-se acentuado.

É neste quadro que decisão do Governo no sentido da diminuição do financiamento do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) para as pessoas com deficiência não se compreende, mas, lamentavelmente, também não surpreende. Faltava esta pérola, é deficiente, faz trabalho social.

Na verdade, apesar de alguma evolução, a situação das pessoas com deficiência continua com grande vulnerabilidade face à pobreza e exclusão.

Não é novo, sucessivos relatórios de diferentes entidades vão mostrando o quanto está por fazer e as dificuldades decorrentes da corrida de obstáculos em que se transforma a vida das pessoas com deficiência ameaçando os seus direitos e bem-estar bem como das suas famílias. São por demais evidentes as dificuldades em áreas como, educação, saúde, trabalho e emprego, segurança social, acessibilidades, autonomia, independência ou autodeterminação.

Repetindo-me, a voz das minorias é continua muito baixa, ouve-se mal, existem variadíssimas áreas em que são significativas as dificuldades colocadas às pessoas com deficiência, designadamente saúde, acessibilidades, educação, apoio social, qualificação profissional e emprego, em que a vulnerabilidade e o risco de exclusão continuam elevados como este relatório mostra.

Importa também sublinhar que os direitos fundamentais não podem ser de geometria variável em função de contextos ou hipotecados às oscilações de conjuntura ainda que tenhamos consciência da excepcionalidade destes tempos.

Parece necessário reafirmar mais uma vez que os níveis de desenvolvimento das comunidades também se aferem pela forma como lidam com os grupos mais vulneráveis e com as suas problemáticas. Este entendimento é tanto mais importante quanto mais difíceis são os contextos em que vivemos, os tempos actuais mostram discursos e comportamento hostis e agressivos face à diversidade, ameaçam quem é percebido como diferente como se existissem dois seres humanos iguais.

Mas, mais grave é que estes discursos começam a contaminar as políticas públicas dada a mediocridade de lideranças, e sustentam a negação de valores e culturas que dávamos como adquiridos. Desculpem a insistência.

Não passarão.