No Público com referência a relatório da Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Centros Educativos, instituições acolhem jovens delinquentes institucionalizados por crimes cometidos antes dos dezasseis anos, é evidenciada a situação crítica dos centros desde problemas de instalações à escassez de técnicos de reinserção social, mal pagos e sem perspectivas de carreira. Acontece ainda que nem sempre as decisões dos tribunais são cumpridas.
Este cenário compromete de forma
séria o cumprimento dos objectivos da Lei Tutelar Educativa que se podem
traduzir na construção de um projecto de reinserção social bem-sucedido para
cada um destes jovens.
Como já tenho escrito, a
prevenção é, naturalmente, a questão crítica. Neste sentido, um sistema público
de educação com qualidade, com recursos diversificados e competentes e
autonomia das escolas, é a melhor ferramenta de promoção de igualdade de
oportunidades, de equidade e de inclusão. É através de uma educação global que
se minimiza o impacto de condições sociais, económicas e familiares mais
vulneráveis e a emergência de comportamentos mais disruptivos por ausência de
projecto de vida. Este continua a ser o nosso caderno de encargos.
Depois de iniciado um trajecto de
delinquência importa que registar que em 2018, um relatório da Direcção de
Serviços de Justiça Juvenil envolvendo os Centros Educativos e das equipas de
Reinserção Social referia que decorridos dois anos do cumprimento de uma medida
tutelar de internamento 31% dos jovens voltam a ser condenados. Se
considerarmos a reincidência num período mais alargado a taxa é ainda maior
apesar de alguma melhoria mais recente.
Uma das questões referidas como
associadas a este valor prende-se com a necessidade de garantir a resposta
adequada por parte dos Centros Educativos e do apoio e suporte após a saída da
instituição. O relatório agora conhecido vem mostrar como dificilmente estas
necessidades serão cumpridas.
Múltiplos estudos evidenciam a
importância da prevenção e da integração comunitária como eixos centrais na
resposta a este problema sério das sociedades actuais. As casas de autonomia,
uma intenção conhecida em 2013 e na lei desde 2015, visam justamente apoiar
este processo e saída dos centros e de promoção de uma reinserção social
bem-sucedida. No entanto, apenas em 2019 e de forma pouco expressiva arrancou o
processo de instalação das primeiras casas de autonomia.
Sabemos que a educação, prevenção
e programas comunitários de reabilitação e integração têm custos, no entanto,
importa ponderar entre o que custa prevenir e cuidar e os custos posteriores do
mal-estar e da pré-delinquência ou da delinquência continuada e da insegurança.
Parece ser cada vez mais
consensual que mobilizar quase que exclusivamente dispositivos de punição,
designadamente o internamento enquanto menor e a prisão para os mais velhos,
parece insuficiente para travar este problema e, sobretudo, inflectir as
trajectórias de marginalização de muitos dos adolescentes e jovens envolvidos
em episódios de delinquência.
No entanto, a discussão sobre
estas matérias é inquinada por discursos e posições frequentemente de natureza
demagógica e populista alimentados por narrativas sobre a insegurança e
delinquência percebida, alimentadora de teses securitárias.
Apesar de, repito, a punição e a
detenção constituírem um importante sinal de combate à sensação de impunidade
instalada, é minha forte convicção de que só punir e prender não basta.
É em todo este caldo de cultura
que em muitos contextos familiares vulneráveis nascem e se desenvolvem as
sementes de mal-estar que geram os episódios que regularmente nos assustam e
inquietam e com consequências sérias.
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