DA MUDANÇA ANUNCIADA E ADIADA NA DESIGNADA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Segundo o DN, o ME adiantou em reunião com estruturas sindicais que a de há muito anunciada reforma do enquadramento da designada educação especial será operada no ano lectivo 2018/2019.

Terá ainda adiantado que a proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho criado para o efeito e cujos trabalhos aqui fui comentando será divulgada em breve e objecto de debate público para aprovar ainda este ano. Afirmou ainda que durante o próximo ano será realizada formação de professores no sentido da mudança de que se desconhecem pormenores.

De há muito que entendo a necessidade e a urgência de operar mudanças nesta área. O enquadramento legislativo, designadamente alguns dos aspectos do DL 3/2008, como tive oportunidade também de partilhar com o Grupo de Trabalho respondendo a um convite simpático para colaboração.

A título de exemplo, alguns desses aspectos a carecerem de alteração.

. Aligeirar a presença de conteúdos “doutrinários” nos instrumentos legislativos. Os normativos dever ser “enxutos”, reguladores de medidas, recursos e procedimentos e estar, tanto quanto possível a salvo de “interpretações de doutrina”, os tão habituais, “cá para mim quer dizer …)

. A resposta educativa à diversidade (educação inclusiva) não cabe num normativo específico e, por isso, importa pensar a coerência legislativa e não esquecer matérias como currículo, organização e gestão de recursos, autonomia e organização das escolas, avaliação escolar, etc.

. Uma das maiores fragilidades do nosso sistema educativo é, do meu ponto de vista, a sua desregulação. Como tantas vezes afirmo, em matéria de trabalho com alunos com NEE e não só, convivem práticas e respostas de extraordinária qualidade com situações inaceitáveis. Parece-me imprescindível que se definam formas e dispositivos de regulação que não têm a ver com avaliação ou inspecção, são funções diferentes, mas com apoios e recursos verdadeiramente reguladoras do trabalho de professores e escolas. Existem muitíssimos profissionais nas escolas altamente competentes e experientes que podem integrar, por concurso por exemplo, estes dispositivos de regulação.

. Recursos técnicos e docentes suficientes e qualificados.

Em termos um pouco mais específicos entendo que o caminho passará:

. Por uma sólida e real autonomia das escolas como forma de melhorar a sua resposta a especificidades de contexto, incluindo as características dos alunos e dos recursos disponíveis

. Por repensar a existência “conceitos” como “necessidades permanentes”, “elegibilidade” e uma infinidade de “instrumentos” como diferentes Planos (PEIs, PITs, CEIs, etc.). Talvez esteja errado, mas parece-me mais eficaz e económico que quando necessário tenhamos um Plano Educativo no qual consta o que é ajustado para UM determinado aluno, seja ao nível das aprendizagens, da transição para a vida activa ou dos conteúdos curriculares, é o seu Plano Educativo, ponto. Aliás, até tenho dificuldade em perceber alguns destes “conceitos” que, desculpem as boas práticas existentes, muitas vezes funcionam com ferramentas de exclusão.

. Repensar o modelo de Unidades de Ensino Estruturado, de Unidades de Apoio Especializado para a Educação de Alunos com Multideficiência ou Escolas de referência para alunos cegos ou com baixa visão. O espaço não permite desenvolver a justificação mas já aqui a tenho referido.

. Repensar o modelo de avaliação centrado na CIF. Trata-se de um instrumento de classificação, útil e competente para outros objectivos que não a avaliação em educação.

. Reforçar a competência das escolas e dos professores na decisão sobre medidas de natureza educativa incrementando também um real envolvimento e participação das famílias.

. Repensar o modelo de apoios especializados prestados por entidades exteriores à escola. Sendo de natureza educativa, a sua gestão será da responsabilidade das escolas. Sendo de outra natureza devem ser integrados no Plano Educativo do aluno e desenvolvidos em moldes diferentes do actual modelo que gera situações de ineficiência.

. Na mesma linha devem ser repensados os modelos de parceria com outras entidades também no que respeita, por exemplo, à preparação e transição para a vida activa em que, mais uma vez, a responsabilidade de decisão é das escolas, inalienável dentro da escolaridade obrigatória.

. Simplificar tanto quanto possível as “medidas de apoio”. Em termos muitos simples temos alunos que precisam de algum tipo de apoio para percorrer de forma bem-sucedida um trajecto semelhante ao de todos os seus colegas, os alunos para os quais seja necessário algum ajustamento curricular que não comprometam o acesso às competências globais do ciclo de estudos e os alunos para os quais seja adequado uma adaptação mais significativa dos conteúdos curriculares.

Como já afirmei a propósito de outras alterações promovidas pela actual equipa do ME e dada a complexidade implicações das mudanças o quer que venha a ser realizado deve acontecer com uma enorme prudência, reflexão aprofundada e com a participação o mais abrangente possível dos diversos actores e entidades envolvidos.

Sabemos que depressa e bem não há quem. Objectivos globalmente positivos podem ser comprometidos por más metodologias, calendários de mudança inadequados ou a não antecipação das condições e requisitos necessários aos processos de mudança.

De facto, importa que as mudanças ou experimentação em educação não se realizassem de forma apressada, sem um consenso tão sólido quanto possível sobre conteúdos e calendário e a consideração prévia das condições e requisitos que sustentem as mudanças em execução e que, reafirmo, me parecem necessárias e num sentido positivo.

Como muitas vezes refiro, é tão importante "fazer as coisas certas como fazer certas coisas". Se bem repararmos nem sempre isto se verifica, mesmo na nossa acção individual. Em políticas públicas é ainda mais necessário e temos tido exemplos negativos.

O que me preocupa não é tanto o facto de apenas se iniciar o processo em 2018/2019, o que me inquieta é o sentido da mudança.

Como diz o Velho Marrafa, deixem lá ver.