DAS LEIS NECESSÁRIAS

Ontem o Parlamento aprovou por unanimidade uma saudação a Salvador e Luísa Sobral bem como à RTP pela vitória no Festival da Eurovisão.

Com menos referência na imprensa foram também aprovados por unanimidade duas propostas do BE que agravam as multas para o estacionamento abusivo em lugares reservados a pessoas com deficiência e obriga as entidades públicas a disponibilizar estacionamento gratuito para estas pessoas.

Trata-se do que costumo designar por “leis necessárias", isto é, os valores éticos, culturais, sociais e morais deveriam ser suficientes para que não fossem necessárias mas como infelizmente tal não acontece, são justificadas. Aliás, a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, num relatório de 2016, criticou o Estado Português justamente pela brandura com que lida com situações de discriminação de pessoas com deficiência.

O caso particular do estacionamento abusivo faz-me recordar um episódio que creio já aqui ter contado em que num encontro sobre este universo um dos presentes ter contado uma história interessante e elucidativa do que está por fazer e mudar.

Ao deslocar-se de automóvel para uma zona comercial da cidade alentejana onde vive e quando se preparava para estacionar no espaço reservado a pessoas com deficiência, estava a estacionar um cidadão sem deficiência a quem o nosso amigo chamou a atenção para a sua condição e para o facto de aquele ser um espaço reservado.

Sintetizando a história, acabou por ouvir do "cidadão" que "tinha sorte em ser deficiente, senão as coisas não ficavam assim". Esclarecedor.

O nosso amigo, homem que entende não dever resignar-se, procurou um agente da autoridade para apresentar queixa da ameaça e da infracção.

O agente da autoridade aconselhou o nosso amigo a não se "chatear" “só” por causa de um lugar de estacionamento. O nosso amigo não aceitou o conselho e continuou a reclamar os seus direitos. Acontece que é brasileiro e o agente da autoridade acabou por achar que ele devia era estar no país dele em vez de andar por aqui a chatear cada um.

Creio que é dispensável comentar quer a atitude do "cidadão", quer a atitude e comportamento do "agente da autoridade".

Por este tipo de coisas e a regularidade com que acontecem, o nosso amigo que usa a cadeira de rodas dizia que mais do que o "peso" da cadeira de rodas é difícil suportar as dificuldades criadas pelas atitudes e valores de muitas pessoas.

E também por este tipo de coisas que as leis aprovadas merecem referência.

A vitória na Eurovisão também.