O DIREITO À MATERNIDADE, O DIREITO DA COMUNIDADE E O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

O Tribunal Constitucional entendeu no final da semana que passou que a mãe a quem há um ano, repito, há um ano, o Tribunal de Sintra tinha determinado que lhe fossem retirados sete dos dez filhos para entrarem em processo de adopção.  Irá agora ser decido pelo Tribunal da Relação de Lisboa se a decisão do Tribunal de Sintra se mantém ou haverá lugar a um nova decisão como reclama a família.

A decisão do tribunal de Sintra assentou no alegado  e sucessivo incumprimento de várias medidas de protecção dos menores sendo que a família era acompanhada desde 2007. O caso foi na altura mediatizado pois, ao que foi afirmado, uma das medidas não cumpridas pela família, seria a prova por parte da mãe de que estaria em apoio hospitalar para laqueação das trompas. O tribunal sublinhou que a mulher persistia na rejeição de tal intervenção argumentando convicções religiosas. Parece relevante acentuar que não existiam referências a maus tratos.

Também é público que alguns procedimentos processuais foram questionáveis pelo que o Tribunal Constitucional entende que a família pode recorrer da decisão.

Neste contexto retomo algumas notas sobre este tipo de situações.

Um primeira referência para algo de tão habitual como indesejável, a morosidade das decisões judiciais que envolvem os menores e os seus problemas. Ainda há dias referi o caso particular das decisões de regulação da guarda parental.

Como é evidente e creio que deve ser sublinhado, a comunidade, através das diferentes entidades e instituições que intervêm neste universo, tem a obrigação de proteger as crianças de negligência e maus tratos, nenhuma dúvida sobre isso, trata-se do superior interesse da criança, tantas vezes esquecido. Quero dizer com isto que não discuto, não tenho informação suficiente, a bondade da retirada das crianças à família, embora entenda, como a generalidade das pessoas, que esta deva ser sempre uma medida de fim de linha a que se recorre depois do insucesso de outras abordagens.

O que me pareceu como disse absolutamente inaceitável foi a aparente imposição da esterilização da mãe. Confesso que muitos dos comentários entretanto produzidos sobre esta situação me deixaram perplexo e preocupado, mais preocupado.

Do meu ponto de vista seria aceitável um processo de aconselhamento no sentido de evitar novas gravidezes dadas as difíceis circunstâncias de vida da família. Julgo que a parentalidade é de uma enorme responsabilidade e, portanto, ser objecto de decisões também elas responsáveis, no entanto, a comunidade não pode ultrapassar limites éticos e morais mesmo que pretenda um objectivo aceitável, não pode valer tudo. Neste sentido, registo a posição do presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida que considerou a  decisão do Tribunal um “absurdo impensável”.

Não sei se a aparente imposição da laqueação das trompas poderá ter implicações legais, mas num plano ético e moral parece-me, na verdade, absolutamente inaceitável e atentatório de direitos individuais.

Como disse, há alguns anos atrás confrontei-me com uma situação semelhante, em que uma mulher a quem se aconselhava a laqueação das trompas por fazer gravidezes sucessivas de crianças com deficiência a ter recusado por razões de natureza cultural. Foi muito difícil encontrar um equilíbrio numa situação complexa e que protegesse os interesses das pessoas envolvidas ou que poderiam vir a estar envolvidas com novas gravidezes.

Não são situações fáceis, são mesmo muito complexas, entendo que devemos ter alguma cautela nos juízos de valor sobre todas as pessoas que de alguma forma estão comprometidas com a situação agora conhecida, mas à comunidade é exigido o respeito por um conjunto de princípios que regule procedimentos.

Sendo a comunidade a hipotecar princípios éticos entramos numa arriscada deriva discricionária que pode ter efeitos imprevisíveis.