Não sou especialista em direito
laboral ou constitucional, mas a decisão do Governo de impedir que pessoas que
sejam despedidas da administração pública possam vir desempenhar funções para o
estado no futuro levanta sérias dúvidas. No entanto, para além das eventuais
implicações legais as questões éticas parecem-me importantes.
Este processo é todo ele uma peça
de contornos estranhos.
Começa na estranhíssima designação de rescisão
amigável ou de acordo mútuo que, amigavelmente é claro, manda milhares para o
desemprego. Como é sabido boa parte das rescisões "amigáveis" são e
serão também na administração estabelecidas, impostas, sem margem negocial a
pessoas altamente fragilizadas e vulneráveis que entre o nada e a migalha, escolhem
"amigavelmente" a migalha".
No fundo, as pessoas deixam de ser pessoas, são
activos que como tal devem ser geridos em função do mercado, adquirem-se,
dispensam-se, descartam-se, gerem-se e, finalmente, abandonam-se e ainda estão
impedidas de voltar a trabalhar para a administração se as circunstâncias
tornassem isso possível. Veja-se o que tem acontecido a muitos milhares de
pessoas que têm sido mandadas para o desemprego, mais de metade das quais sem
subsídio.
Também ao que parece ainda não está garantido o
subsídio de desemprego para as pessoas que amigavelmente sejam rescindidas ou
colocadas na prateleira dos descartáveis antes designada por "mobilidade
especial" e agora com a designação reciclada para "sistema de
requalificação dos trabalhadores" e que certamente significará proceder a
uma requalificação, passa do estatuto de trabalhador ao estatuto de descartável
e, finalmente, ao de desempregado.
Todo este processo parece mais um contributo para
o armar de uma bomba social que está em construção e cujo desarmadilhar parece
mais distante e sem encontrar resposta para uma terrível e angustiante questão,
os milhares, muitos, de pessoas envolvidas vão (sobre)viver de quê?
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