DA IRRESPONSABILIDADE

 Lê-se no DN que o ME ainda não deu cumprimento ao procedimento por infracção desencadeado pela Comissão Europeia em 2021 relativo aos professores contratados que não vêm reflectido no salário o tempo de serviço acumulado. Em Janeiro de 2023 e depois de críticas da Comissão, o ME anunciou a criação de três escalões de vencimento para os docentes sem vínculo mas ainda não se verificou qualquer alteração.

Assim, os professores contratados ainda não têm o seu salário actualizado anualmente, mantendo-se inalterado e significativamente abaixo do vencimento dos seus colegas que integram os quadros. Esta situação afecta milhares de professores com muitos anos de serviço e que não têm conseguido aceder aos quadros em virtude das opções erradas em matéria de política educativa.

Esta situação não é a única razão, mas faz parte do conjunto de dimensões que alimentam o cenário que vivemos de falta de docentes e pouca atracção pela profissão.

Como aqui referi, em Setembro o Ministro da Educação afirmou que o processo ainda estva na fase de “direito de oposição”, “Ainda estamos no diálogo jurídico-legal com a Comissão Europeia”. Como?

“Direito de oposição” a quê? A que um professor veja o seu salário progredir a cada ano de trabalho tal como acontece aos seus colegas?

“Diálogo jurídico-legal”?!

Não senhor Ministro, esta questão não é um problema jurídico-legal, é um problema de ética, de seriedade institucional, de justiça moral e zelo, de equidade, de respeito por profissionais e pelo seu trabalho, pela ordem que lhe parecer melhor.

Gerir esta questão com base nas habilidades processuais jurídicas é inaceitável e ajuda a perceber a forma e a cultura com que o Ministério da Educação tem tratado os professores.

Importa sublinhar que também sabemos, e o Senhor Ministro também sabe, que apesar das dificuldades que o mundo da educação sempre sente, os sistemas educativos com melhor desempenho são também os sistemas em que os professores são mais valorizados, reconhecidos e apoiados.

Não há explicação que não a incompetência para situações desta natureza.

E o que é mais grave é que não acontece nada, estamos no reino, perdão, na república da inimputabilidade política.