A ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA QUASE GRATUITA E QUASE UNIVERSAL

De acordo com um estudo divulgado há dias, as famílias portuguesas irão gastar em média cerca de 509 euros no início das aulas sendo que a despesa prevista por filho é de 346 euros.

Este montante inclui manuais, os respectivos e caros "anexos" (cadernos de fichas ou actividades, CDs, etc.) que, aliás, aumentaram de preço num valor superior à inflacção, material escolar e outro equipamento considerado necessário à vida escolar.

Como é sabido no quadro constitucional vigente, lê-se no Artº 74º (Ensino), “Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; 

Desta leitura resulta de forma que creio clara a vinculação do Estado ao providenciar a escolaridade obrigatória de forma gratuita.

O MEC anunciou uma disponibilização de 2,2 milhões de euros para apoio às famílias mais carenciadas para a compra de manuais e material escolar. Para a aquisição de manuais haverá um aumento global da comparticipação em 5,7%. Relativamente ao material escolar o anunciado seria ridículo se não fosse grave, a comparticipação passa de 13 euros (2.º ciclo) ou 15 euros (3.º ciclo e ensino secundário) no escalão A para 16 euros, o que corresponde a um aumento de 23% e 6,5%, respectivamente. No escalão B, passa de 6,5 euros (2.º ciclo) e 7,5 euros (3.º ciclo e ensino secundário) para oito euros, correspondendo, em termos percentuais, ao mesmo aumento. Pode verificar-se a subida extraordinária dos apoios às famílias.

Na verdade, como referimos regularmente, o ensino obrigatório nunca foi gratuito nem universal, vejam-se as taxas de abandono, e os custos incomportáveis para muitas famílias dos manuais e materiais escolares num quadro em que a acção social escolar é insuficiente e tem vindo a promover sucessivos ajustamentos nos valores e critérios de apoio disponibilizados. No universo particular das famílias com crianças com necessidades especiais os custos da escolaridade obrigatória e gratuita são ainda mais elevados, bem mais elevados.

Num tempo em que a Constituição está sob escrutínio e é vista como bloqueio a iniciativas sobretudo no âmbito dos direitos e garantias e também num tempo em que a escola pública está sob ameaça, sendo um dos países europeus com maior assimetria na distribuição da riqueza, importa prevenir o risco acrescido de instalação de condições de insucesso escolar e abandono que, aliás, estão a aumentar preocupantemente com repercussões graves no acesso à qualificação, a base da mobilidade social, promovendo iniquidade e atropelando o direito à educação.