Será desta? Ao que a imprensa refere, PSD e
CDS-PP apresentarão em Janeiro uma proposta de lei-quadro visando a criação, agregação,
fusão e alteração das áreas geográficas de municípios e freguesias. Nos últimos
tempos, também por imposição dos termos do negócio que assinámos com a chamada
“troika”, entrou na agenda a reorganização administrativa do país, implicando,
entre outros aspectos, a diminuição de freguesias e concelhos. O processo
relativo à redefinição das freguesias tem vindo a decorrer de forma atribulada
com muitos casos em que as propostas de alteração são da responsabilidade da Unidade
Técnica para a Reorganização Administrativa do Território por inexistência de acordo
ou participação das populações.
A reforma da organização administrativa do país
que data do século XIX é uma necessidade óbvia há décadas. Só a incompetência,
a necessidade de alimentar os aparelhos partidários com lugares na
administração autárquica e nas empresas municipais tem impedido a
imprescindível reforma.
No cenário político que temos, entende-se a
reacção, natural, de alguns autarcas defendendo a manutenção do quadro actual
como também é conhecida a dívida imensa e a desregulação em que vive muito do
mundo autárquico.
Sabe-se também como as autarquias e as empresas
municipais, na maioria ineficazes e fonte de enormes prejuízos, são
frequentemente privilegiadas extensões dos aparelhos partidários e pagamento de
fidelidades, transformando-se em sorvedouros de dinheiro sem que sirvam de
forma eficaz o bem comum, justificação primeira e última da sua existência. Em
muitas autarquias, facto também conhecido, os negócios em torno do imobiliário
são outro mundo pouco transparente.
Por outro lado, ninguém duvida do papel essencial
que administração local tem na gestão e resolução dos problemas dos cidadãos,
pela proximidade, pelo conhecimento, pela natureza da relação. Importa, pois,
aprofundar um caminho de descentralização e municipalização de competências que
potenciem ainda mais o papel e funções das autarquias.
Acontece que este caminho, exige, do meu ponto de
vista, uma alteração significativa na organização administrativa do país
reduzindo concelhos e freguesias com critérios claros e diferenciados. As
grandes áreas metropolitanas, o litoral e o interior do país têm
características obviamente diferentes o que terá de ser considerado numa
Reforma Administrativa que seja um factor contributivo e não um obstáculo à coesão económica,
social, cultural e política.
As posições conhecidas da Associação Nacional de Municípios
Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias são importantes e
significativas. No entanto, apesar de entender muitos dos discursos produzidos
como reacção a uma reforma administrativa que se percebe como inoportuna,
indesejada, imposta ou sem critérios de diferenciação, alguns desses discursos
apenas assentam num natural bairrismo e emoção. O trajecto tem mesmo de assentar
em dois eixos, reordenar e municipalizar. A dificuldade é gerir esta matéria no
quadro da partidocracia e a sua repercussão no mundo autárquico, até porque em
2013 teremos eleições autárquicas.
A seguir talvez entre na agenda a discussão do
modelo político de governo das autarquias. Mas isso é uma outra questão.
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