AS MINHAS CONVERSAS POR AÍ

domingo, 2 de dezembro de 2012

A REFORMA ADMINISTRATIVA. Os quintalinhos, os quintais, as quintas e as herdades

Será desta? Ao que a imprensa refere, PSD e CDS-PP apresentarão em Janeiro uma proposta de lei-quadro visando a criação, agregação, fusão e alteração das áreas geográficas de municípios e freguesias. Nos últimos tempos, também por imposição dos termos do negócio que assinámos com a chamada “troika”, entrou na agenda a reorganização administrativa do país, implicando, entre outros aspectos, a diminuição de freguesias e concelhos. O processo relativo à redefinição das freguesias tem vindo a decorrer de forma atribulada com muitos casos em que as propostas de alteração são da responsabilidade da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território por inexistência de acordo ou participação das populações.
A reforma da organização administrativa do país que data do século XIX é uma necessidade óbvia há décadas. Só a incompetência, a necessidade de alimentar os aparelhos partidários com lugares na administração autárquica e nas empresas municipais tem impedido a imprescindível reforma.
No cenário político que temos, entende-se a reacção, natural, de alguns autarcas defendendo a manutenção do quadro actual como também é conhecida a dívida imensa e a desregulação em que vive muito do mundo autárquico.
Sabe-se também como as autarquias e as empresas municipais, na maioria ineficazes e fonte de enormes prejuízos, são frequentemente privilegiadas extensões dos aparelhos partidários e pagamento de fidelidades, transformando-se em sorvedouros de dinheiro sem que sirvam de forma eficaz o bem comum, justificação primeira e última da sua existência. Em muitas autarquias, facto também conhecido, os negócios em torno do imobiliário são outro mundo pouco transparente.
Por outro lado, ninguém duvida do papel essencial que administração local tem na gestão e resolução dos problemas dos cidadãos, pela proximidade, pelo conhecimento, pela natureza da relação. Importa, pois, aprofundar um caminho de descentralização e municipalização de competências que potenciem ainda mais o papel e funções das autarquias.
Acontece que este caminho, exige, do meu ponto de vista, uma alteração significativa na organização administrativa do país reduzindo concelhos e freguesias com critérios claros e diferenciados. As grandes áreas metropolitanas, o litoral e o interior do país têm características obviamente diferentes o que terá de ser considerado numa Reforma Administrativa que seja um factor contributivo e não um obstáculo à coesão económica, social, cultural e política.
As posições conhecidas  da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias são importantes e significativas. No entanto, apesar de entender muitos dos discursos produzidos como reacção a uma reforma administrativa que se percebe como inoportuna, indesejada, imposta ou sem critérios de diferenciação, alguns desses discursos apenas assentam num natural bairrismo e emoção. O trajecto tem mesmo de assentar em dois eixos, reordenar e municipalizar. A dificuldade é gerir esta matéria no quadro da partidocracia e a sua repercussão no mundo autárquico, até porque em 2013 teremos eleições autárquicas.
A seguir talvez entre na agenda a discussão do modelo político de governo das autarquias. Mas isso é uma outra questão.

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