DIZ QUE É UMA ESPÉCIE DE DELIBERAÇÃO, ASSIM TIPO NADA, TÃO A VER

Confirmou-se, a deliberação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre o caso do Público e do Ministro Miguel Relvas, considera que o Ministro produziu uma "pressão inaceitável" sobre o jornal embora esta pressão inaceitável não possa ser considerada "ilícita". A conclusão é pois, uma conclusão, assim, do tipo nada, tão a ver. A votação da deliberação retratou a agenda de interesses partidários e não se percebe, ou percebe-se, depende do ponto de vista, a "posição confortável" que Carlos Magno, presidente da ERC, afirma sentir com a decisão, provavelmente tanto quanto desconfortável muita gente se sentirá.

Evidentemente que esta espécie de deliberação, antecipando que em termos políticos a consequência é nenhuma, constituirá apenas mais um dos muitos casos que em Portugal ocorrem mostrando uma relação muito ambígua, por assim dizer simpaticamente, entre ética e lei.

Os nossos códigos normativos contemplam inúmeras situações em que se podem desenvolver comportamentos que não infringindo nenhuma lei são autênticos insultos aos princípios éticos mais básicos.

Esta situação é, do meu ponto de vista, um dos grandes contributos para a degradação da qualidade da nossa democracia e vida cívica. As relações entre o mundo da política e o mundo dos negócios, entre a imprensa, os negócios e o mundo da política, em que assistimos à circulação despudorada de pessoas por funções eticamente não compatíveis, ou o que se passa no âmbito de alguns processos judiciais mais mediatizados, são apenas exemplos deste despudor ético que não infringe leis.

A questão que me preocupa, tem preocupado, e, eventualmente continuará a preocupar, é se existe vontade política e capacidade de resistência a interesses muito poderosos, no sentido de legislar de forma a que não fiquemos todos tão expostos à arquitectura ética, ou falta dela, de cada um de nós, sobretudo dos que desempenham funções de maior relevo ou exposição.

Os discursos produzidos sobre este e outros casos não autorizam expectativas muito elevadas, é assim o Portugal dos Pequeninos.