AS LEIS INTERESSEIRAS DOS DEPUTADOS INTERESSADOS

No âmbito da Transparência e Integridade - Associação Cívica, Paulo Morais, ex-vice-presidente da Câmara do Porto, prossegue a sua cruzada pela recuperação da recessão ética em que vivemos mergulhados. Na anterior legislatura, 70 dos 230 deputados tinham também assento em empresas do estado ou estavam ligados a interesses que conflituam com a sua acção no Parlamento. Nada de surpreendente como é óbvio.

Há uns meses atrás, lembro-me da ingenuidade de um pedido do Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, Guilherme d’ Oliveira Martins, para que os deputados fizessem leis claras e fáceis. Na altura até achei que, sem darmos por isso, o Dr. d' Oliveira Martins teria emigrado e desconhecia o país.

Também há algum tempo, um estudo de uma técnica da Presidência do Conselho de Ministros estimava em 7,5 mil milhões de € os custos com a má qualidade das leis, embora um especialista da Universidade do Illinois entendesse, no Expresso, que o montante estaria subavaliado. Os problemas com a produção legislativa são de natureza diferenciada e uma das causas apontadas remete para o facto de parte substantiva dessa produção decorrer fora da Assembleia da República, no interior dos grandes escritórios de advogados que, posteriormente, são os principais beneficiados da má qualidade das leis que eles próprios produzem.

Por outro lado, como hoje se evidencia, a produção legislativa realizada por pessoas com manifestos interesses no universo das leis que produzem, só pode alimentar falta de transparência e os jogos de conveniência realizados com a óbvia cobertura dos aparelhos partidários.

É certo que aqui e ali, de vez em quando, surgem uma vozes que assumem a necessidade e, por vezes, a intenção de criar alguns mecanismos que favoreçam a transparência e a separação de interesses. Creio, no entanto, que a falta de vontade política, é uma situação que serve a todos os que aspiram ao poder, inibirá mudanças substantivas.

Para além dos aspectos económicos e políticos julgo que o efeito desta promiscuidade, às vezes, obscena, assume na percepção do cidadão comum sobre a seriedade e ética em política é devastador.