Embora esteja definido a partir da Lei de Televisão um plano que permita a acessibilidade gradual das pessoas com deficiência aos conteúdos televisivos das estações que emitem em canal aberto, RTP, SIC e TVI, e a entidade reguladora tenha estabelecido o cumprimento desse plano, a SIC e TVI impugnaram-no e a RTP cumpre residualmente. A Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação entende que este não cumprimento constitui uma violação grosseira dos direitos das pessoas.
Muitas vezes nos temos referido aqui no Atenta Inquietude à forma como em múltiplas circunstâncias as pessoas com deficiência enfrentam situações de discriminação negativa atentatória dos seus direitos. Muitos de nós acharão certamente que existirão aspectos muito mais graves e preocupantes para todos que o facto de uma minoria não aceder à programação televisiva genérica sendo, portanto, possível, defenderão, estabelecer uma hierarquia de prioridades. O problema é que na condição de minoria nunca os problemas envolvidos serão uma prioridade para a maioria. A atenção aos problemas das minorias não pode decorrer da definição de prioridades mas do cumprimento de direitos.
Como sempre digo, o nível de desenvolvimento das comunidades também se afere pela forma como as minorias são tratadas.
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