Sem surpresa o Parlamento aprovou o projecto de lei que que regulamentará as restrições no acesso às redes sociais a menores de 16 anos, podendo a partir dos 13 com consentimento parental. A proposta é agora remetida para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Em matéria de educação e formação
dos mais novos não sou apologista de estratégias essencialmente
proibicionistas, facilmente contornáveis como já na imprensa se refere. Creio
que é bem mais potente o incremento de comportamentos de auto-regulação
ajustados às diferentes idades.
Neste contexto e tal como referi
há dias merece leitura e reflexão a entrevista no Público a Joaquim Fialho,
autor do estudo “Scroll. Logo Existo!: Comportamentos adictivos no uso dos ecrãs”. No mesmo sentido também é interessante a entrevista da presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Maria do Céu Patrão Neves.
reflexão. É também um contributo para a reflexão a peça, “Eles sabem que as
redes sociais têm riscos, mas proibir não é solução: “Vai haver sempre quem o
faça às escondidas”, com opinião de gente nova.
Retomo o que há pouco aqui
deixei. A experiência diária e, como agora se diz, a evidência, mostram de
forma cada vez mais clara como o excesso de tempo que crianças e adolescentes
(mas não só) passam “trancados” em ecrãs têm impacto negativo no seu bem-estar
e saúde mental, no desenvolvimento de competências e capacidades cognitivas,
sociais e emocionais e, naturalmente, na aprendizagem. São conhecidos muitos
exemplos de situações graves ocorridas no contexto de utilização das redes
sociais.
Em muitos sistemas educativos e
também por cá, têm surgido iniciativas, sobretudo nos espaços escolares, no
sentido de minimizar esse tempo incluindo a redução da utilização dos recursos
digitais na aprendizagem, sobretudo em particular com os mais pequenos.
Certamente mais difícil será a
mudança nos contextos familiares e comunitários. O próprio comportamento dos
adultos não parece favorável a esse trajecto de mudança.
Creio, aliás, a absoluta
desregulação da utilização por parte dos adultos será um enorme obstáculo à
auto-regulação por parte dos mais novos. Ainda considerando o mundo dos
adultos, todos nós conhecemos proibições estabelecidas que não respeitamos, a
condução é um exemplo paradigmático. Aliás, boa parte do entendimento comum é de
que as leis que proíbem não são imperativas, são meramente indicativas. Por
exemplo, define-se legalmente que não se ultrapassem os 120 km/h nas autoestradas,
mas poucos de nós, condutores, vemos o limite como imperativo a cumprir, é “apenas”
uma … sugestão.
Na verdade, é clara a dificuldade
de mudança dos comportamentos, independentemente dos discursos de concordância
com a preocupação ou a expressão de dificuldades.
Também importa combater o equívoco
de que não proibir significa a ausência de regras e limites. Do meu ponto de
vista, a proibição por vezes necessária não invalida a um trabalho consistente e competente de promoção de
auto-regulação. Um dos aspectos críticos na promoção de
auto-regulação é a informação adequada e o diálogo sobre essa informação.
É o bem-estar de todos, jovens e
adultos, que está em jogo. É uma questão demasiado importante.
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