DO SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 Na imprensa encontram-se referências à estranha situação verificada na Segurança Social de Braga em que centenas de pedidos de atribuição de subsídio de educação especial a crianças com necessidades especiais aguardam decisão, alguns casos já de anos lectivos anteriores.

Entretanto, em tribunal já foram decididos 54 casos favoráveis a famílias que tinham visto negada a atribuição. Ao que é afirmado por técnicos e pais, as avaliações são inadequadas, não cumprem as exigências processuais.

Já algumas vezes aqui tenho referido esta questão que é motivo de frequente controvérsia. Recordo que entre Janeiro e Abril de 2022 a Segurança Social tinha cortado um em cada quatro subsídios, menos 45 000 pagamentos.

As famílias, professores e técnicos especializados vivem com inquietação estes processos pela morosidade e natureza das decisões.

Também já tenho reflectido sobre a existência, designação, os objectivos e a forma como é operacionalizada a atribuição deste subsídio de educação especial bem como as dúvidas que me suscitam. No entanto, é o quadro que temos em funcionamento e a verdade é que as crianças com necessidades educativas especiais, as suas famílias e os professores e técnicos, especializados ou do ensino regular conhecem, sobretudo sentem, um conjunto enorme de dificuldades para, no fundo, garantir não mais do que algo básico e garantido constitucionalmente, o direito à educação e, tanto quanto possível, junto das crianças da mesma faixa etária. É assim que as comunidades estão organizadas, não representa nada de extraordinário e muito menos um privilégio.

Como é evidente, em situações de dificuldade económica, as minorias, são sempre mais vulneráveis, falta-lhes voz.

No fundo, estas inquietações de pais ou técnicos são "apenas” mais um grito, entre muitos, que exprime a indignação destas crianças e famílias que vêem os seus direitos atropelados por quem deveria ser o garante do seu cumprimento.

Como sempre afirmo, os níveis de desenvolvimento das comunidades também se aferem pela forma como cuidam das minorias.

Lamentavelmente, estamos num tempo estranho com insuficiência de recursos e em que assistimos a processos de “normalização” dos miúdos, sempre em nome da educação inclusiva, é claro.