DEFICIÊNCIA E DIREITOS

 É com alguma frequência que aqui abordo a situação de pessoas com deficiência, mas não posso deixar de o fazer, os problemas que afectam as minorias têm menor visibilidade e em tempos de dificuldade as pessoas mais vulneráveis estão ainda mais expostas. Conforme um trabalho do JN, a Prestação Social para a Inclusão apenas estará a ser recebida por 7.5% da população com deficiência.

O acesso ao valor total da Prestação depende de um grau de deficiência de 80%, as pessoas com um grau de deficiência entre 60% e 79% apenas acedem se não trabalharem ou tiverem rendimento líquido abaixo de 658,22€. Os restantes cidadãos com deficiência não têm acesso.

A Prestação Social para a Inclusão foi criada em 2017 e a sua componente base tem o valor actual de 275,30 euros. Acresce que outras componente previstas não foram regulamentadas e não é aumentada desde Janeiro de 2021. A situação económica actual veio agravar fortemente as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência e as suas famílias.

Recordo que de acordo com o relatório “Pessoas com deficiência em Portugal — indicadores de direitos humanos 2021", do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos”, em 2020 a taxa de risco de pobreza ou exclusão social em agregados de pessoas com deficiência (16-64 anos) era 11,7% superior ao dos agregados da população em geral na mesma faixa etária (28,5% vs. 16,8%)”. Um outro indicador revela que os agregados de mulheres com deficiência, 26,5%, e os agregados de pessoas com deficiência grave, 31,5%, eram os grupos que enfrentavam o maior risco de pobreza ou exclusão social.

A existência da Prestação Social para a Inclusão contribuindo para minimizar as dificuldades é manifestamente insuficiente para a protecção dos direitos e qualidade de vida das pessoas com deficiência quer pelo valor, quer por não chegar ao universo cidadãos com deficiência.

Recordo ainda que um trabalho já com alguns anos divulgado em 2010 pelo Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, apontava para que uma pessoa com deficiência tenha um gasto anual entre 6 000 e 27 000 € decorrentes especificamente da sua condição e considerando diferentes quadros de deficiência. Este cálculo ficou incompleto porque os investigadores não conseguiram elementos sobre os gastos no âmbito do Ministério da Saúde.

O estudo, para além das dificuldades mais objectiváveis, referenciou ainda os enormes custos sociais, não quantificáveis facilmente, envolvidos na vida destes cidadãos e que têm impacto no contexto familiar, profissional, relacional, lazer, etc.

O valor base actual da Prestação Social para a Inclusão será cerca de 5.5% dos custos estimados percebendo-se assim a extrema vulnerabilidade das pessoas com deficiência e dos seus agregados familiares e os enormes riscos de pobreza.

A vida de muitas pessoas com deficiência é uma constante e infindável prova de obstáculos, muitas vezes intransponíveis, em variadíssimas áreas como mobilidade e acessibilidade, educação, emprego, saúde e apoio social, em que a vulnerabilidade e o risco de exclusão são enormes. Assim sendo, exige-se a quem decide uma ponderação criteriosa de prioridades que proteja os cidadãos dos riscos de exclusão, em particular os que se encontram em situações mais vulneráveis. Como frequentemente afirmo, os direitos não são de geometria variável cumprindo-se apenas quando é possível.