OUTRO LEMBRETE

 O decreto-lei 163/2006 estabelece o quadro legal regulador da questão das acessibilidades a edifícios de utilização pública por parte de pessoas com mobilidade reduzida.

Esta legislação carece de revisão há muito tempo e em 2019 deveria ter sido constituído um grupo de trabalho anunciado pelo Governo para promover a sua revisão. Acontece que não se concretizou pelo que, apesar de algumas iniciativas, as dificuldades mantêm-se e teremos de aguardar por nova legislatura e desejar que os novos, ou velhos, responsáveis pelas políticas públicas com competência neste universo realizem o que precisa de ser realizado.

Recordo que o relatório do Instituto Nacional para a Reabilitação relativo a 2019 no envolvendo situações que de discriminação de pessoas com deficiência mostrou que o número de queixas aumentou 30% face a 2018, ano em que se tinha verificado uma descida e que, das queixas recolhidas, mais de 44% referiram-se a questões de acessibilidade e 30% a queixas de violação de direitos. Por curiosidade, o relatório referia também que apenas uma contra-ordenação originou uma coima o que é elucidativo e preocupante.

Lamentavelmente nada de novo, como de novo nada têm estas notas dirigidas em particular para a questão das acessibilidades.

Também em 2020 o relatório sobre acessibilidades em edifícios públicos elaborado pela Comissão para a Promoção das Acessibilidades e os dados mostraram como, apesar da legislação, são múltiplas as dificuldades no acesso de pessoas com mobilidade reduzida aos edifícios em que funcionam serviços públicos.

Como exemplo, em 45% dos edifícios públicos com mais do que um andar não há elevadores ou plataformas elevatórias, 42% destes edifícios não têm lugar reservado para pessoas com deficiência e apenas 64% têm balcões de atendimento adaptados do ponto de vista da altura.

Importa ainda referir que, para além dos edifícios a questão da mobilidade e das acessibilidades que afecta muitos cidadãos com deficiência envolve áreas como vias, transportes, espaços, mobiliário urbano e, sublinhe-se, a atitude e comportamento de muitos de nós.

Na verdade, apesar do muito que já caminhámos, as crianças, jovens e adultos com necessidades especiais, bem como as suas famílias e técnicos sabem, sentem, que a sua vida é uma árdua e espinhosa prova de obstáculos em múltiplas áreas, acessibilidades, educação, trabalho, saúde, segurança social, habitação, etc., muitos deles inultrapassáveis.

Lamentavelmente, boa parte dessas dificuldades decorre do que as comunidades e as suas lideranças, políticas ou económicas, por exemplo, entendem ser a geometria variável dos direitos, do bem comum e do bem-estar das pessoas, de todas as pessoas. Os problemas das minorias, não podem ser percebidos, como problemas minoritários.

Dado que vamos ter uma após as eleições de Janeiro um nova legislatura, é só mais um lembrete.