"O ESTADO DA EDUCAÇÃO 2019", EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 Ainda uma refleão sobre o Relatório do Conselho Nacional de Educação, “O Estado da Educação 2019”, agora a propósito da parte relativa à designada educação inclusiva. O texto apresentado assenta, naturalmente, no quadro estabelecido com a entrada em vigor do DL 54/218 e no seu impacto.

Da leitura realizada, umas notas a partir deste pequeno excerto, “O referido diploma introduz mudanças a nível da terminologia, ao abandonar algumas conceções restritas, assumindo a escola como um todo, o que reflete a multiplicidade das suas dimensões e a interação entre as mesmas, e pressupondo que qualquer aluno pode, ao longo do seu percurso escolar, necessitar de medidas de apoio à aprendizagem (DGE, 2018).

A perspetiva de implementação de uma visão mais ampla dos apoios a garantir pela escola inclusiva, obstou à aplicação do questionário às «Necessidades Especiais de Educação», no ano 2018/2019, que, dessa forma, deixou de fazer parte da lista de operações estatísticas oficiais registadas no Sistema Estatístico Nacional.

Na sequência da entrada em vigor deste diploma, a DGEEC aplicou, pela primeira vez, no ano letivo de 2019/2020, o «Questionário à Educação Inclusiva», em escolas públicas da rede do Ministério da Educação, não existindo ainda resultados. Assim, os dados que se apresentam são os reportados até ao ano letivo de 2017/2018.”

Sublinho que promover alterações disposições legais quando necessário é, por princípio, uma atitude ajustada que nem sempre se verifica em políticas públicas. É também verdade que todos os processos de mudança estão sujeitos a dúvidas e sobressaltos pelo que a gestão das políticas públicas deve ter isso em consideração. Apesar da reafirmada inovação conceptual, da mudança de paradigma, da revolução desencadeada que instalava definitivamente a "inclusão", a forma como foi colocado em campo só podia criar dificuldades, constrangimentos e dúvidas.

Como já escrevi, uma das mais significativas maiores alterações apontadas ao 54/2018 e referida pelo CNE seria criar um novo paradigma, acabar com a “categorização”. Não teríamos mais referências a “CEIs”, a “NEEs” ou an“redutores”. No entanto, ouvir e ler regularmente que alguém trabalha com 5 “adicionais” e dois “selectivas” ou com 6 “universais” ou ainda “Olá, alguém tem adaptações curriculares não significativas da Disciplina A e Disciplina B do x° ano?” ilustra o novo paradigma que eliminou a categorização.

A burocratização “grelhadora” ou “matrizadora”e os múltiplos e extensos relatórios continuam e desgastam em que o benefício pareça compensar o custo. São excessivamente frequentes os pedidos de “alguém tem um relatório sobre ...”, “alguém tem um programa de …”, “alguém tem uma ficha para ...”

Os testemunhos conhecidos em vários espaços e de diferentes formas sobre o que vai acontecendo pelas escolas nesta matéria, antes dos efeitos pesados da pandemia e neste ano lectivo, ilustram com muita clareza a enorme sombra de dúvidas sobre o processo que mostram todos os intervenientes, professores do ensino regular, docentes de educação especial, técnicos e pais que estão genuinamente empenhados em que todo corra o melhor possível.

Às dúvidas, muitas, surgem respostas que com frequência começam por “eu acho …”, “nós decidimos …”, “na minha escola”, “no meu grupo …”, etc.

Sim, também sei, há gente e escolas a realizar trabalhos notáveis como sempre aconteceu.

Do meu ponto de vista, muitas vezes escrito e afirmado, a inclusão em educação assenta na ideia de responder adequadamente à diversidade dos alunos em contextos educativos que promovam a presença e participação dos alunos nos espaços e actividades comuns, que promovam aprendizagens e desenvolvam nos alunos sentimentos de pertença, fazer parte.

No entanto, responder adequadamente às necessidades educativas decorrentes de diversidade cultural, de diversidade étnica ou às necessidades educativas decorrentes de situações de deficiência de diferente natureza, problemas de desenvolvimento ou de comportamento é algo bem diferente que, parece claro, exige recursos, competências e abordagens diferenciadas.

Insistir numa retórica em torno da diversidade “nivelando” as situações, corre o sério risco de legitimar muitíssimas circunstâncias em que alunos com necessidades especiais, sim, com necessidades especiais, mas já lá vamos, estão nas salas de ensino regular sem respostas adequadas, sem os apoios educativos de que necessitam e não promovem tanto quanto seria desejável e possível as suas capacidades e competências, mas … estão incluídos. Não, não estão incluídos nem sequer integrados, estão “entregados” com as consequências que professores e pais bem conhecem.

Este equívoco, por assim dizer, está associado à intenção de “acabar” com a categorização. Já não trabalhamos com crianças e jovens com necessidades educativas especiais, trabalhamos, lá está, com a diversidade. No entanto, quando leio referências aos “universais”, aos “adicionais” ou aos “selectivos” já não se trata de um processo de categorização pela dificuldade identificada, mas realizado pela resposta desenhada. Isto sim, representa uma mudança de paradigma e não me parece o melhor caminho.

A ver se nos entendemos em algo que me parece claro, identificar de forma competente a natureza de eventuais dificuldades não é um processo de “rotulagem” ou de “categorização”, só o será se daí decorrer discriminação negativa ou “guetização” e não a adequação da resposta educativa aos problemas e dificuldades identificadas.

Não temos forma de proporcionar respostas e apoios adequados aos alunos, a todos os alunos, se não conseguirmos com base em processos de avaliação competentes identificar da forma mais segura possível, muitas vezes não é fácil, a natureza das suas dificuldades e, portanto, das suas necessidades.

De resto, (quase) tudo parece correr bem. Os testemunhos conhecidos em vários espaços e de diferentes formas sobre o que vai acontecendo pelas escolas nesta matéria ilustram com muita clareza a enorme sombra de dúvidas sobre o processo que mostram todos os intervenientes, professores do ensino regular, docentes de educação especial, técnicos e pais que estão genuinamente empenhados em que todo corra o melhor possível. Felizmente, em algumas circunstâncias corre bem, mas….

Uma nota final para o interesse em conhecer os resultados do «Questionário à Educação Inclusiva».