DAS ALTERAÇÕES AO DL 54/2018

Foram promulgadas as primeiras alterações ao DL 54/2018, um ano depois da sua entrada em vigor.

Sublinho que promover alterações disposições legais quando necessário é, por princípio, uma atitude ajustada que nem sempre se verifica em políticas públicas. No entanto, algumas notas a propósito das alterações ao DL 54/2018 ao fim de um ano de entrada em vigor.

É verdade que todos os processos de mudança estão sujeitos a dúvidas e sobressaltos pelo que a gestão das políticas públicas deve ter isso em consideração. Apesar da reafirmada inovação conceptual, da mudança de paradigma, da revolução desencadeada que instalava definitivamente a "inclusão", a forma como foi colocado em campo só podia criar dificuldades, constrangimentos e dúvidas. 

Como já escrevi, uma das mais significativas maiores alterações apontadas ao 54/2018 seria, criar um novo paradigma, e acabar com a “categorização”. Não teríamos mais referências a “CEIs”, os “NEEs” ou os “redutores”. No entanto, ouvir e ler regularmente que alguém trabalha com 5 “adicionais” e dois “selectivas” ou com 6 “universais” ou ainda “Olá, alguém tem adaptações curriculares não significativas da Disciplina A e Disciplina B do x° ano?” ilustra o novo paradigma que eliminou a categorização.

A burocratização “grelhadora” ou “matrizadora”e os múltiplos e extensos relatórios continuam e relatórios imensos continuam que desgasta sem que o benefício pareça compensar o custo. São excessivamente frequentes os pedidos de “alguém tem um relatório sobre ...”, “alguém tem um programa de …”, “alguém tem uma ficha para ...”

Os testemunhos conhecidos em vários espaços e de diferentes formas sobre o que vai acontecendo pelas escolas nesta matéria ilustram com muita clareza a enorme sombra de dúvidas sobre o processo que mostram todos os intervenientes, professores do ensino regular, docentes de educação especial, técnicos e pais que estão genuinamente empenhados em que todo corra o melhor possível.

Às dúvidas, muitas, surgem respostas que com frequência começam por “eu acho …”, “nós decidimos …”, “na minha escola”, “no meu grupo …”, etc.

Sim, também sei, há gente e escolas a realizar trabalhos notáveis como sempre aconteceu. Merecem divulgação e reconhecimento.

A questão é que, lamentavelmente, não se verificam apenas pontuais incidentes próprios dos processos de mudança e as alterações agora promulgadas ainda que, por exemplo no que respeita ao envolvimento dos pais, possam ser positivas não mexem substantivamente, do meu ponto de vista, com o cenário que descrevi.

Continuo a entender que o processo de mudança ganharia se durante algum tempo, antes da publicação, o normativo estivesse em discussão e trabalho nas escolas, identificando e antecipando os processos decorrentes da mudança, as dificuldades e as necessidades em matéria de ajustamento de recursos, organização e procedimentos. Teria estimulado uma apropriação envolvida e permitiria construir alguma coerência e maior tranquilidade no trabalho a desenvolver pelas equipas das escolas quando, de facto, entrasse em vigor.

Teria sido possível a construção nas escolas de uma massa crítica sólida e fundamentada que, então sim, sustentasse o ajustamento do quadro legislativo, importante e necessário, mas não realizado de forma mais avulsa e reactiva.