DA DISCUSSÃO PÚBLICA DO REGIME LEGAL DA INCLUSÃO ESCOLAR (ainda a decorrer)

A Direcção-geral de Educação promove hoje e sexta-feira, dia 29, em Gaia, Coimbra e Lisboa três encontros no âmbito da consulta pública da proposta do Regime Legal da Inclusão Escolar que substituirá o DL 3/2008.

Para além da presença do Secretário de Estado da Educação e da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência que encerram e abrem os eventos, o programa dos Encontros tem três momentos, Apresentação do Projecto de Diploma, Apresentação da Estrutura do Manual de Apoio (previsto no artº 31º da proposta em discussão) e um Painel de Especialistas, (também os mesmos nos três encontros).

Apesar de registar a iniciativa da realização destes encontros umas notas a propósito.

Quem tem acompanhado de alguma forma o que tem sido reflectido no âmbito da proposta do Regime Legal da Inclusão Escolar sabe das muitas dúvidas e questões que se têm colocado.

Teria todo o sentido que estes encontros de “apresentação do projecto de diploma” se tivessem realizado no período inicial da discussão pública para que eventuais esclarecimentos e discussão contribuíssem em tempo útil para a reflexão e maior profundidade das análises. Que se espera do impacto da realização deste encontro a 29 de Setembro em Lisboa quando o prazo de discussão termina a 30?

Por outro lado e considerando a “apresentação da estrutura do “manual de apoio à prática inclusiva”, duas notas.

Em primeiro lugar e de natureza mais pessoal não gosto de um “manual” que se destine a um trabalho que tem como maior característica e desafio justamente … a diversidade, de alunos, professores, pais, escolas, contextos, etc. Acho difícil promover uma “prática inclusiva” “by the book”. No entanto julgo pertinente a definição de orientações o que não é de todo o mesmo que um “manual”. Em segundo lugar, parece-me desejável que a “estrutura” agora a apresentada possa ainda acomodar, termo em moda nestas matérias, o que de importante foi sendo reflectido durante este período de discussão pública.

Finalmente e tal como acabei de referir relativamente ao "manual", o desejo de que o texto final possa incorporar ajustamentos necessários e que estes encontros não se constituam como liturgia de sagração do que já foi definido.