AS MINHAS CONVERSAS POR AÍ

quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

A EDUCAÇÃO DOS 0 AOS 3 ANOS TAMBÉM É EDUCAÇÃO

Está em curso a promoção de uma petição pública com o objectivo de incluir a educação dos 0 aos 3 anos no sistema educativo. Como é sabido, a actual Lei de Bases do Sistema Educativo só contempla a educação a partir dos 3 anos. Esta extensão é sustentada e necessária.
A fundamentação é sólida mas para que tal possa acontecer torna-se necessário alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo, sendo esse o propósito da petição.
Os fundamentos são estes:
“Considerando que a educação dos 0 aos 3 anos é um direito da criança, reconhecido na Convenção dos Direitos da Criança (1989), ratificada por Portugal em 1990, considerando que importa haver uma unidade e sequência em toda a pedagogia para a infância, garantindo uma intencionalidade e continuidade educativas entre a creche (etapa 0 –3 anos) e o jardim de infância (etapa 3 – 6 anos) e em consonância com a Recomendação nº 3/2011 do Conselho Nacional de Educação, com as recomendações da OCDE - Early Childhood Education: from 0 to 6 e da União Europeia - Proposal for Key Principles for Early Childhood Education and Care (2014), é objetivo da presente petição solicitar a inclusão da educação dos 0 – 3 anos no sistema educativo, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, passando a educação pré-escolar a designar-se como educação de infância e destinando-se a todas as crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico, independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção.”

Como há algum tempo escrevi no Público, a educação pré-escolar, chamemos-lhe educação de infância como é proposto nos fundamentos da petição e considerada dos 0 aos 6 anos,  é bastante mais que a “preparação” para a escola e não deve enredar-se no entendimento de que é uma etapa na qual os meninos se preparam para entrar na escola embora se saiba do impacto positivo que assume no seu trajecto escolar.
Na verdade, as crianças estão a preparar-se para entrar na vida, para crescer, para ser. A educação de infância num tempo em que as crianças estão menos tempo com as famílias tem um papel fundamental no seu desenvolvimento global, em todas as áreas do seu funcionamento e na aquisição de competências e promoção de capacidades que têm um valor por si só não entendidos como uma etapa preparatória para uma parte da vida futura dos miúdos, a vida escolar.
Este período, a educação de infância, cumprido com qualidade e acessível a todas as crianças, será, de facto, um excelente começo da formação institucional de cidadãos. Esta formação é global e essencial para tudo que virão a ser e a fazer no resto da sua vida.
Gostava que considerassem a possibilidade de se associarem a este movimento assinando a petição através do acesso a este link.

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