DA POLÍTICA EDUCATIVA

Foi publicada ontem a Resolução da Assembleia da República nº 154/2016 - Recomendação ao Governo no Âmbito do Projecto Nacional de Reformas.

O texto é extenso e estamos de férias, tempo de leituras provavelmente mais estimulantes, mas faz sentido o conhecer o conjunto de recomendações sobre "Educação e Qualificação".

Está estabelecido o caderno de encargos e escrito em acordês, a língua da AR. Veremos os desenvolvimentos em matéria de política educativa.

C — Nas áreas da educação e qualificação:

1 — Definir no PNR objetivos que concretizem uma educação de infância para todos, mecanismos de prevenção precoce, a diversidade de percursos vocacionais, a autonomia das escolas, a formação na vida ativa, a reversibilidade das opções por trajetos profissionalizantes e a permeabilidade entre percursos, designadamente:

a) Estabelecimento de um plano de investimentos a quatro anos, em parceria com as autarquias, com vista à introdução gradual da universalidade da educação pré- -escolar aos três anos de idade, através de um sistema descentralizado, autónomo, baseado na articulação com a oferta do setor privado com e sem fins lucrativos;

b) Promoção de mecanismos de sinalização precoce dos alunos em risco de insucesso escolar ao nível do 1.º ciclo, bem como o ajustamento e incremento do sistema de incentivos na atribuição de créditos horários para este fim;

c) Estabelecimento de uma política de contratualização da autonomia das escolas como via de atribuição de competências em áreas que lhes permitam desenvolver um projeto próprio;

d) Articulação entre o sistema de qualificação e o mercado de trabalho, permitindo o ajustamento da rede de oferta às necessidades territoriais efetivas, combatendo as ineficiências entre a organização da oferta, as características dos formandos e as necessidades do mercado de trabalho.

2 — No eixo da redução do insucesso e abandono escolares:

a) Dar cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho — primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece a universalidade da educação pré- -escolar a partir das crianças de quatro anos de idade;

b) No seguimento deste cumprimento, estabelecer um calendário concreto do ano de implementação da universalidade aos três anos, avaliando a possibilidade de tal ocorrer em 2017/2018, recorrendo à colaboração das autarquias, à mobilização dos setores público, social e privado, com e sem fins lucrativos, por forma a ultrapassar a carência de lugares disponíveis nos estabelecimentos públicos de educação e cuidados pré-escolares;

c) Reforçar a autonomia das escolas na definição dos instrumentos e dos planos de redução do insucesso e abandono escolares e dar continuidade ao processo de contratualização da autonomia das escolas em graus crescentes de autonomia, de acordo com os resultados obtidos e respeitando o princípio de tratar de forma diversa o que é diferente;

d) Prosseguir nas políticas implementadas no objetivo de reduzir o número de turmas do 1.º ciclo com alunos a frequentar diferentes anos de escolaridade (turmas mistas);

e) Apostar na formação contínua de professores, virada para a cultura pedagógica, a gestão da sala de aula nas suas diferentes componentes e as estratégias de combate ao insucesso escolar, bem como para uma atualização sobre metas, programas e currículos;

f) Criar equipas multidisciplinares orientadas para o apoio sociopedagógico e acompanhamento educativo, prevenção de comportamentos de risco e para a orientação escolar e profissional, as quais, para além do apoio direto aos alunos, às escolas e às famílias, estabelecerão ligações privilegiadas com os serviços sociais públicos e as comissões de proteção de crianças e jovens;

g) Dar atenção à qualidade dos profissionais da educação especial, quer através de um maior investimento na formação contínua, quer pelo maior rigor da sua formação especializada inicial; 
h) Antecipar o planeamento das necessidades das escolas, de forma a garantir a colocação dos docentes, dos técnicos e dos profissionais de educação especial a tempo de poderem preparar cada ano letivo.

3 — No eixo relativo à formação e ativação dos jovens afastados da qualificação e emprego:

a) Elevar as competências dos jovens desempregados e, em particular, dos menos qualificados, facilitando o seu acesso ao emprego;

b) Incentivar e apoiar ações de concessão de estágios, com o objetivo de desenvolver a integração de forma sustentada;

c) Promover ações de educação/formação dirigidas em especial aos jovens, por forma a promover a qualificação e fomentar a redução de inatividade dos jovens afastados do mercado de trabalho, do ensino ou da formação;

d) Incentivar e apoiar os jovens desempregados, criando suporte no desenvolvimento de emprego por conta própria e na formação de empresas, por forma a dinamizar o empreendedorismo.

4 — No eixo relativo à qualificação de adultos:

a) Reforçar, em todas as áreas geográficas do país, os centros para a qualificação e o ensino profissional (CQEP) escolares;

b) Ajustar as políticas ativas de emprego aos diferentes grupos alvo e às necessidades dos diferentes territórios;

c) Reforçar a capacidade de resposta dos serviços públicos de emprego, designadamente na melhoria dos mecanismos de ajustamento entre a oferta e a procura;

d) Modernizar e desenvolver as estruturas e instituições de apoio ao emprego, por forma a elevar a eficiência e qualidade dos serviços prestados aos desempregados e aos empregadores. 

5 — No eixo da inovação do sistema educativo:

a) Incentivar o uso de soluções escolares digitais e introduzir e valorizar o ensino da programação;

b) Introduzir nas escolas, de forma faseada, conteúdos em suporte digital, substituindo progressivamente os manuais escolares em suporte de papel.

6 — No eixo relativo à redução da segmentação do mercado de trabalho: 

a) Incentivar o acesso à formação dos empregados menos qualificados, em especial das pequenas e médias empresas; 

b) Combater a discriminação salarial em função do sexo ou outras formas de discriminação.