O ME esclareceu que eventuais contratações de docentes para responder a um aumento de necessidades devido à provável transição de alunos de estabelecimentos privados para escolas públicas, deverão obedecer, obviamente, ao quadro legal e com o recurso à figura concurso. Não poderia ser de outra maneira.
No entanto, esta matéria suscita algumas notas.
O número de docentes necessários ao sistema sempre foi instrumentalizado para sustentar decisões políticas pelo que a sua definição é habitualmente eununciada conforme os interesses presentes.
A política de encerramento de escolas iniciada de forma aprofundada por Maria de Lurdes Rodrigues e continuada por Nuno Crato, o aumento do tempo de trabalho dos professores, as mudanças na organização curricular eliminando a presença de dois professores em algumas disciplinas, a constituição de mega-agrupamentos e de centros educativos com o aumento dos alunos por turma, etc., são exemplos de medidas com impacto na redução do número de docentes necessários no sistema. O resultado foi um êxodo brutal de docentes que não se explica, como nos querem fazer crer, pela variação demográfica dos alunos. Acresce ainda um significativo desinvestimento na educação e escola pública que, naturalmente, contribuía a transição para os estabelecimentos privados nas famílias que conseguissem, é claro.
Por outro lado, a desregulação intencional, presumo, do universo de ensino privado no que respeita a questões laborais e à recepção de alunos quando existiam respostas nas escolas públicas e a lei ainda exigia que assim fosse até à revisão legislativa que veio dar cobertura a este procedimento, alimentou um nicho importante de mercado na educação que de repente se sente ameaçado.
Já cansa a demagogia dos discursos sobre a "liberdade de educação", a instrumentalização obscena dos alunos, os discursos sobre o direito à qualidade como se a qualidade fosse um exclusivo dos estabelecimentos privados, a chantagem e a manipulação com base nos números que dizem o que queremos que digam, a preocupação com os direitos laborais de docentes e funcionários que em muitas circunstâncias têm sido reconhecidamente maltratados, etc.
De uma vez por todas. Apoios públicos aos estabelecimentos privados quando isso se torna necessário por insuficiência ou inexistência de resposta públicas não devem estar em causa.
Apoios públicos a negócios privados em nome da "liberdade de educação" é uma mentira pois muitos pais e muitas crianças não caberão nunca nessa "liberdade de educação" e como tal não me parecem aceitáveis.
As consequências em termos de recursos humanos da decisão do ME deve, naturalmente ser ponderada e pode criar algumas dificuldades. Apenas estranho que estas vozes que se erguem em defesa dos professores e dos funcionários que possam estar em risco laboral não se tenham manifestado face aos milhares de professores que foram forçados a sair do sistema fruto de políticas que, é bom não esquecer, também defendiam os seus interesses e que agora sentem ameaçados.
Não estou à espera que estas questões sejam de forma mais serena, é impossível. As questões ideológicas e, mais do que isso, os meandros da partidocracia, os interesses em jogo não o permitem.
Gostava isso sim, que tudo fosse mais claro, os que defendem que a educação não tem que ser disponibilizada pelo estado e a entendem como um serviço que se vende e se compra que se submetam às leis do mercado que tanto defendem. Já chega de PPPs em que os lucros são privados mas os custos são e prejuízos são públicos
Não é justo é que queiram um mercado aberto mas que conte ainda com a generosa comparticipação dos contribuintes.
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