AINDA SOBRE OS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO

Gostei de ler a entrevista da Secretária de Estado Alexandra Leitão ao DN ainda sobre a questão dos contratos de associação e a manutenção da decisão de não financiar novas turmas onde a oferta da escola pública seja suficiente e adequada.

Em o primeiro lugar porque a decisão se funda, do meu ponto de vista, numa leitura ajustada da função dos contratos de associação, financiar a resposta educativa assegurada por estabelecimentos privados quando não existe ou é insuficiente a oferta nas escolas públicas.

Em segundo lugar porque a decisão assenta no estuda das diferentes realidades e a elas é adaptada mantendo os mesmos princípios.

Finalmente, parece-me importante pois mostra com clareza, referindo inclusivamente posições do Governo anterior, que nada do que aqui está em causa tem a ver com a tão reclamada liberdade de escolha em educação.

Na verdade, como já escrevi, desde que se desencadeou a questão da revisão dos contratos de associação muitos dos representantes de estabelecimentos de ensino privado defendem que tal decisão viola o princípio da “liberdade de escolha”.

Também desde o início tenho afirmado que a “liberdade de escolha” é algo que está evidentemente, fora desta equação. Apenas está em causa o financiamento público a respostas privadas que o serviço público pode assegurar e, por outro lado, manter esse financiamento apenas quando tal é necessário. É simples.

Apesar do ruído intencional, da manipulação dos números, da obscena utilização das crianças, da insustentável demagogia, do pouco inocente namoro aos autarcas, das pressões em diferentes sentidos, até com a fortíssima participação da Igreja que não percebi tão preocupada com o que aconteceu a milhares de crianças deslocadas pela política de fechamento de escolas e dos milhares de professores empurrados para fora do sistema em consequência das políticas educativas e não pelas oscilações da demografia,  etc. é claro o que está em causa.

Uma minoria de colégios gera lucros com subsídios estatais não justificáveis pois existe resposta nas escolas públicas da zona. Se não existir ou for insuficiente justifica-se, evidentemente, o estabelecimento dos contratos de associação. Foi justamente para esta situação que foram criados e não para alimentar negócios privados com subsídios estatais. Recordo que Nuno Crato deu a enorme ajuda ao negócio ao altera a lei para deixar cair o requisito da não existência de resposta pública.

Os colégios com contratos de associação são uma minoria, 3% dos existentes. Deixem de afirmar que está em causa o ensino privado ou a liberdade de escolha. É uma mentira grosseira.

Como também já disse, aceito os subsídios estatais a instituições privadas de educação se estas NÃO TIVEREM FINS LUCRATIVOS. Estarão o Dr. Queiroz e Melo e demais empresários interessados em prestar assim serviço público de educação? Como assim não é, não percebo porque tenho que financiar com os meus impostos negócios privados que asseguram respostas que o sistema público pode providenciar. Também gostava que, tal como acontece com as escolas públicas, fossem disponibilizados os dados demográficos dos alunos dos estabelecimentos privados, sobretudo com contratos de associação, bem como o número de alunos com necessidades educativas especiais.

Liberdade de educação não tem rigorosamente a ver com contratos de associação. Não é sério do ponto de vista intelectual misturar as duas questões o que não é evidentemente por acaso. A defesa da liberdade de educação, seja lá isso o que for, pressupõe a defesa da liberdade dos mercados. Se assim é, os operadores privados devem sujeitar-se às leis mas evidentes do mercado, a oferta e a procura.

Não adianta invocar o santo princípio da “liberdade de escolha” em vão.

É uma questão de seriedade.

Ponto.