DO ENSINO PÚBLICO E DO ENSINO PRIVADO

O ME, conforme já tinha anunciado, irá rever o financiamento a turmas de estabelecimentos de ensino privado que integrem alunos fora da área geográfica em que o estabelecimento está implantado e quando exista resposta nas escolas públicas. Manterá o apoio às existentes até que os alunos finalizem o ciclo que estão a frequentar.

Como seria previsível a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular reage negativamente da mesma forma que reagiu muito positivamente quando entrou em vigor o actual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que deixou de exigir a inexistência de resposta nas escolas públicas para se realizem contratos de associação.

Como aqui tantas vezes tenho afirmado, a existência de um sistema de educação e da escola pública, com recursos, com investimento, com professores qualificados e valorizados, é a ferramenta mais poderosa de desenvolvimento e de promoção da mobilidade social.

Outras tantas vezes tenho afirmado que defendo a existência de sub-sistema educativo privado que também pode constituir uma forma de pressão para a qualidade na educação e escola pública,

Outras tantas tenho afirmado que não defendo o financiamento público às estruturas privadas a não ser num modelo devidamente regulado que requeira a inexistência COMPROVADA de resposta na escola pública nessa área.

Outras tantas vezes tenho afirmado que a designada "liberdade de educação" da forma que a generalidade dos seus arautos a defendem por cá mais não é que uma forma de financiar negócios privados aos quais boa parte da população escolar nunca terá acesso. Alunos mais vulneráveis comprometem resultados, prestígio e rankings.

Como é sabido e reconhecido, existem muitas circunstâncias em que os contratos de associação estão em vigor em comunidades cujas escolas públicas possuem capacidade de resposta para os alunos apesar dos esforços do ME tutelado por Nuno Crato no sentido de lhes retirar recursos, docentes e funcionários.

Como referi, com o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo já nem a desculpa da inexistência de resposta pública é exigida para que sejam subsidiados estabelecimentos privados em nome da designada "liberdade de escolha" que mais não é que apoios públicos a entidades privadas.

São assim os negócios da educação.

Dou por adquirido que ainda poderão existir situações em que a inexistência de resposta na educação e escolas públicas possa justificar o contrato de associação. Tais situações poderão até dever-se ao desinvestimento verificado nos últimos anos na oferta pública.

De resto, o que está em causa são os interesses dos negócios da educação financiados com dinheiros públicos com o apoio simpático e generoso das políticas educativas mais recentes.