"OUTSOURCING" EM EDUCAÇÃO

Legislação que hoje entrou em vigor vem dar cobertura à contratação pelos municípios de empresas para assegurar as Actividades de Enriquecimento Curricular. Este procedimento já era realizado por muitas câmaras mas com reservas levantadas pelo Tribunal de Contas que agora deixarão de existir.

Dá-se, assim, mais um passo de incremento ao “outsourcing” em educação o que me deixa algumas inquietações.

De facto, o que se vai passando no sistema educativo português no que respeita ao envolvimento das autarquias nas escolas e agrupamentos, designadamente em matérias como as direcções escolares, os Conselhos gerais ou a colocação de funcionários e docentes (nas AECs, por exemplo) dá para ilustrar variadíssimos exemplos de caciquismo, tentativas de controlo político, amiguismo face a interesses locais, etc. Aliás, algumas das reservas do Tribunal de Contas tinham, justamente, a ver com os critérios de contratação, pouco claros e geradores de desigualdade.

Ainda nesta matéria e dados os recursos económicos que se anunciam através das verbas comunitárias para além dos dinheiros públicos, parece clara a intenção política de aumentar o "outsourcing", a intervenção de entidades e estruturas privadas que já existem nas escolas, muitas vezes com resultados pouco positivos, caso de apoios educativos a alunos com necessidades educativas especiais e do recurso a empresas de prestação de serviços, (de novo o exemplo das AECs).

Assim sendo, talvez fosse recomendável alguma prudência embora, confesse, não acredite pois não se trata de imprudência, trata-se de uma visão, de uma agenda.

Mais uma vez e enquanto for possível, insisto na necessidade de se considerarem com atenção os resultados de experiências de "municipalização" realizadas noutros países nos termos em que Nuno Crato se vai referindo a este movimento, e cujos resultados estão longe de ser convincentes. Na Suécia, por exemplo, está assistir-se justamente a um movimento de "recentralização" considerando os resultados, maus, obtidos com a experiência de municipalização.

Nos Projectos de municipalização em curso está expressa a intenção de contratar a privados a prestação destes serviços nas escolas, incluindo no universo da inclusão, um modelo ineficaz pois a intervenção de qualidade e adequada dos técnicos, designadamente de educação ou psicólogos, depende, evidentemente, da sua pertença às equipas das escolas e não é compatível com a prestação de serviços por técnicos de fora em regime de "consulta".

Um modelo deste tipo, estruturas e entidades privadas a intervir em escolas públicas, só é garantidamente bom para as entidades a contratar, não, muito provavelmente, para alunos, professores e escolas. Mas acontece, claro, que a visão de municipalização do MEC é justamente esta, o incremento e apoio a um nicho de mercado.

Finalmente e numa nota um pouco mais lateral mas que enquadra toda esta questão, uma referência ao equívoco habitual na relação entre autonomia das escolas e municipalização. De acordo com o modelo de municipalização em desenvolvimento e conforme os directores escolares têm referido recorrentemente, a autonomia da escola não sai reforçada, antes pelo contrário, passa para as autarquias por delegação de competências do MEC. O imprescindível reforço da autonomia das escolas e agrupamentos não depende da municipalização como muitas vezes se pretende fazer crer.

Confundir autonomia das escolas com municipalização é criar um equívoco perigoso e frequentemente não passa de uma cortina de fumo para mascarar os caminhos dos negócios da educação.