INDEMNIZAÇÃO POR ATRASOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? A SÉRIO?

"Atrasos da Administração Pública podem obrigá-la a indemnizar particulares"

Ao que parece o Código de Procedimento Administrativo que entrará em vigor no dia 8 obriga expressamente ao dever de celeridade da Administração Pública, que pode ser responsabilizada pelos atrasos na resposta aos cidadãos.

Uma pequena história pessoal. Dado que em Agosto de 2014 completaria 6o anos, recebi no início desse ano um aviso do ACP relembrando a obrigatoriedade da renovação da carta de condução. Mais me avisavam de que existindo um atraso significativo no processo seria prudente desencadeá-lo mais cedo.

Assim fiz, no início de Maio de 2014 tratei da documentação necessária e informaram-me que provavelmente em Agosto ainda não teria a carta pelo que deveria ir levantar uma guia.

Estranhei que entre Maio e Agosto a carta não pudesse ser emitida mas assim aconteceu pelo lá fui e recebi uma guia válida por três meses mas que me impossibilita de conduzir no estrangeiro. Em Novembro a guia caducou pelo que voltei a pedir, não a carta renovada, seria pedir demais, mas uma guia renovada agora até Maio de 2015, um ano depois de ter pedido a renovação da ... carta.

É cedo, ainda estamos em Abril mas espero que, entretanto, a minha cartinha possa chegar. Entretanto lá me avisaram que se não chegasse deveria proceder a nova renovação da guia e continuo impedido de conduzir fora do país, ou tenho que encontrar quem conduza ou transgredir sem que disso tenha qualquer responsabilidade.

Deve ser a isto que chamam eficiência.

Não é que não estejamos habituados, mas que chateia, chateia.

A cobrança de impostos tem prazos rigorosos que e juros que começam imediatamente a contar.

Acho que logo que o novo Código de Procedimento Administrativo entre em vigor dirijo-me aos serviços por volta das 4 da manhã, apanho, se apanhar, a senha 57, apresento uma reclamação e ... continuo  a esperar pela carta cuja renovação requeri há quase um ano.