TALVEZ FOSSE BOA IDEIA EXPLICAR COMO

Nova lei da criminalidade juvenil deve ser aplicada com os meios existentes

ANA DIAS CORDEIRO 

15/02/2015 - 23:11

A magistrada Maria do Carmo Peralta, coordenadora da comissão fiscalizadora dos Centros Educativos para jovens que cometem actos qualificados de crime, diz que a falta de recursos ou de equipamentos não deve ser motivo para não cumprir o previsto na nova legislação.

A nova lei Tutela Educativa que enquadra os comportamentos de delinquência de adolescentes e jovens entrou hoje em vigor e deixou de fora o gravíssimo problema que constitui a percentagem extremamente elevada de problemas de saúde mental entre a população em situação de internamento nos Centros Educativos que está sem acompanhamento mínimo.

A nova Lei prevê o funcionamento de casas de autonomia que funcionem como espaço de supervisão entre a saída dos Centros Educativos e a desejável reabilitação social. Nenhuma está constituída e sabe-se que a taxa de reincidência é altíssima.

Os Centros Educativos estão sobrelotados, sem recursos técnicos, sem meios e incapazes de promover projectos educativos e de reabilitação dos adolescentes e jovens delinquentes em situação de internamento.

Neste cenário fica estranho afirmar-se que a nova Lei Tutelar Educativa deve ser aplicada com os meios existentes. Talvez fosse boa ideia explicar como.