JOVENS E DELINQUÊNCIA. PRENDER NÃO BASTA

"Nova lei prevê “liberdade condicional” para menores condenados"

Segundo a nova Lei Tutelar Educativa que se aplica a adolescentes e entre os 12 e os 16 anos, há dias aprovada, serão criadas a partir de 15 de Fevereiro “casas de autonomização” para receber os jovens condenados por crimes após o cumprimento de metade da pena nos Centros Educativos. Permanecerão nestas “casas de autonomização”  sob orientação e cumprindo um conjunto de regras.

Esta medida já tinha sido proposta em 3013 pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos que "proporcionariam um período de "supervisão intensiva", uma espécie de liberdade condicional" que mediasse a reinserção social desses jovens. Como na altura afirmei a medida parece-me interessante.

É conhecido, foi notícia há pouco tempo, que os Centros Educativos, estruturas que acolhem em regime de internamento, adolescentes envolvidos em casos de delinquência, estarão sobrelotados e, a imprensa referia-o, impossibilitados de receber mais indivíduos inibindo novas condenações pelos Tribunais que, aliás, terão sido informados nesse sentido, criando um cenário, no mínimo, estranho.

No âmbito deste universo, os Centros Educativos como resposta a casos de delinquência envolvendo adolescentes e jovens, algumas notas.

À sobrelotação dos Centros e à falta reconhecida de recursos humanos com qualificação, acresce uma problema grave, segundo um estudo divulgado há meses, o Programa de Avaliação e Intervenção Psicoterapêutica no Âmbito da Justiça Juvenil, promovido pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e co-financiado pela Comissão Europeia, revelou que a média etária dos rapazes dos centros é de 16,6 anos. Em geral, acumulam mais de três anos de chumbos na escola, e, em 80% dos casos, são de famílias cujo estatuto socioeconómico é baixo. É ainda relevante que mais de 90% dos que foram entrevistados têm pelo menos uma perturbação psiquiátrica, “o que é um dado astronómico”, como classificou Daniel Rijo, professor da Universidade de Coimbra, um dos autores do trabalho para a DGRSP. Nem todos têm o acompanhamento que seria necessário, admitiu.

Por outro lado, segundo dados ainda da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, 24% dos jovens de alto risco de envolvimento em comportamentos de delinquência e a quem foram aplicadas medidas tutelares incluindo o internamento em Centros Educativos reincidiram nos primeiros 12 meses e ao fim de 26 meses a taxa de reincidência sobe para 48.6%.

Sempre que estas matérias são discutidas, os especialistas acentuam a importância da prevenção e da integração comunitária como eixos centrais na resposta a este problema sério das sociedades actuais pelo que a resposta agora criada, “casas se autonomização” pode constituir-se como um contributo se dotada de recursos adequados. Sabemos que prevenção e programas comunitários e de integração têm custos, no entanto, importa ponderar entre o que custa prevenir e cuidar e os custos posteriores do mal-estar e da pré-delinquência ou da delinquência continuada e da insegurança.

Parece ser cada vez mais consensual que mobilizar quase que exclusivamente dispositivos de punição, designadamente a prisão, parece insuficiente para travar este problema e, sobretudo, inflectir as trajectórias de marginalização de muitos dos envolvidos mais novos em episódios de delinquência. É também reconhecido que as equipas técnicas e recursos disponíveis nos Centros Educativos são insuficientes e inibem a resposta ajustada na construção de programas de educação e formação profissional.

No entanto a discussão sobre estas matérias é inquinada por discursos e posições frequentemente de natureza demagógica e populista alimentados por narrativas sobre a insegurança e delinquência percebida, alimentadora de teses securitárias.

Apesar de, repito, a punição e a detenção constituírem um importante sinal de combate à sensação de impunidade instalada, é minha forte convicção de que só punir e prender não basta.