OS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, UMA QUESTÃO ADMINISTRATIVA

"Recusa de subsídios a crianças com necessidades especiais preocupa Observatório"

O ano escolar que terminou e o que se vai conhecendo do que está a iniciar-se  revelam, entre muitas outras coisas, o entendimento que o MEC tem dos princípios da educação inclusiva. Certamente se lembrarão, que o Ministro, questionado sobre as condições existentes de apoio a alunos com necessidades especiais em turmas demasiado extensas, por vezes não cumprindo a lei, considerou que se tratava de uma "questão administrativa", ou seja e na realidade, disse, os alunos não estão na sala de aula, não participam, sendo que a participação é, como defendo, o mais sólido critério de inclusão.

Com este entendimento assistimos a corte de professores, à utilização irracional de docentes nas escolas desempenhando funções em contextos para os quais não estão preparados, a atrasos e falta nos dispositivos de apoio, a atrasos e falhas nos apoios às famílias e instituições, à falta de técnicos especializados etc., tudo na maior "normalidade" como sempre o MEC entende.

Neste cenário, como a imprensa de hoje retoma, a Segurança Social, assumindo uma competência do MEC, indefere, sem fundamentação conhecida, os pedidos das famílias para apoios especiais o que levou a queixas e intervenção do Observatório dos Direitos Humanos.

Esta situação não é nova, a rejeição de forma administrativa dos pedidos de atribuição de subsídios de educação especial com base no entendimento de que os meninos "não têm necessidades educativas especiais permanentes", um conceito que é tudo menos claro e a carecer de reformulação.

É impossível ler estas questões sem uma inquietação. Não vou discutir aqui o modelo de resposta e o sistema montado, que, aliás, me levantam sérias dúvidas, tenho-o afirmado recorrentemente. Também não vou discutir se as avaliações realizadas aos alunos são sólidas e competentes, matéria sobre a qual nem sequer me devo pronunciar por razões éticas e deontológicas, são da responsabilidade e assinadas por técnicos que se supõem credenciados e formados para o efeito. Se levantarem dúvidas deve aprofundar-se ou esclarecer o processo de avaliação, não proceder a tratamento administrativo.

De facto, parece-me tremendamente discutível esta forma de decisão que, aliás, já se verificava na apreciação dos pedidos de condições especiais para a realização de exames nacionais por parte de alunos com necessidades especiais em que uns burocratas na 5 de Outubro decidiam, sem conhecer os alunos, olhando para os processos, se poderiam, ou não, aceder a condições especiais de exame e, em alguns casos, decidiam completamente à revelia da avaliação da escola e dos técnicos que acompanham e conhecem os alunos.

É esta fórmula, absolutamente desrespeitosa dos profissionais, eticamente inaceitável, que transforma aspectos fundamentais para a vida dos miúdos e famílias numa mera questão administrativa resolvida a "olhómetro" que impressiona pela irresponsabilidade.

Numa política educativa de selecção, "darwinista", para os mais "dotados" os que conseguem sobreviver, a presença de alunos com necessidades especiais só atrapalha. Assim sendo, colocam-se duas hipóteses, ou se mandam embora da escola de volta às instituições a quem se vai garantindo uns apoios, a diminuir evidentemente, para que por lá mantenham estes alunos, sobretudo adolescentes e jovens ou, segunda hipótese e mais barata, nega-se de forma irresponsável e administrativa sua condição de alunos com necessidades especiais, "normalizam-se" e passam a ser tratados como todos os outros alunos e espera-se que a selecção e a iniciativa das famílias leve os meninos que atrapalham para fora da sala de aula, primeiro, e para fora da escola, depois.

A notícia de hoje inscreve-se nesta segunda hipótese, bem mais económica. Acham.