CONTRIBUIÇÃO DE SUSTENTABILIDADE SEM SUSTENTABILIDADE CONSTITUCIONAL

"Tribunal Constitucional chumba cortes de pensões e permite cortes salariais só até 2015"

A Contribuição de Sustentabilidade, é estimulante a criatividade destas designações, que incidiria sobre as pensões, não revelou, do ponto de vista do Tribunal Constitucional, sustentabilidade constitucional. Os cortes nos salários podem ficar mais um aninho.

Claro que vamos pagar de uma outra qualquer forma mais este inconseguimento legislativo-orçamental por parte do Governo.

Dado o estrado frustracional decorrente, lá teremos que levar com o incontornável Marco António, o rapaz destinado para estas tarefas, a bater nos Juízes do Palácio Ratton que sendo mal escolhidos, não são amiguinhos e lembram-se de arreliar o Governo com minudências constitucionais. É também certo que outras figuras virão fazer, com pose de estado seja lá isso o que for,  o discurso da "normalidade democrática"  e da procura de alternativas. Nós sabemos.

Fica também escrito uma parte do discurso de Passos Coelho para a festa algarvia do PSD.

Os pensionistas que não respirem fundo que a coisa ainda não acabou.

Mais a sério e mais uma vez, o Tribunal Constitucional entende que instrumentos legislativos propostos pelo Governo ferem o texto constitucional.

Em termos muito breves, a Constituição estabelece um quadro normativo e orientador que não é perfeito, longe disso, é datado e, também por isso, carece, evidentemente, de alterações e actualização.

Os actores políticos conhecem muito bem os termos em que a Constituição pode ser revista, sendo que até os próprios termos da revisão podem ser alterados. Parece claro.

No entanto, enquanto não for alterado o texto constitucional, os governos estão obrigados ao seu cumprimento, parece evidente e desejável num estado que respeite as suas próprias leis.

A excessiva frequência com que surgem iniciativas legislativas que são consideradas anticonstitucionais, mais do que "simples" inabilidade e incompetência que não é, evidentemente, cria focos de instabilidade, desconfiança e ineficácia que têm custos elevados.

Acresce que o discurso recorrente de pressão sobre o Tribunal Constitucional, a escolha dos juízes e a justificação dos resultados de uma política desastrosa com os chumbos do TC, habituais no Governo têm, do meu ponto de vista, efeitos perversos e contrários criando uma fortíssima instabilidade, promovendo tensões e discursos que não contribuem para a solução ou minimização dos problemas do país, pelo contrário, alimentam-nos e ampliam-nos.

De uma vez por todas, se a Constituição carece de alterações, alterem-na, enquanto não a alteram, cumpram-na.