OS DIREITOS DOS MIÚDOS REVISTOS EM BAIXA

Continuo a entender que com base num incompetente normativo que carece de urgente revisão, o lamentável Decreto-Lei 3/2008, temos milhares de crianças com necessidades de apoio educativo que estão abandonadas e "entregadas" em vez de integradas, apesar do empenho de muitos dos profissionais envolvidos. Este cenário acontece muito por força do que os Relatórios da IGE têm apontado sucessivamente, falta de formação, de recursos e de estratégias concertadas e consistentes de acolhimento da diversidade entre crianças e jovens e das suas problemáticas.

Também tenho a convicção e o conhecimento de que esta legislação inibe, em muitas circunstâncias, a prestação de apoios a crianças que deles necessitam, quer por via da gestão de recursos impondo taxas de prevalência de problemas fixadas administrativamente e sem qualquer correspondência com a realidade, quer pelos modelos de organização de respostas que impõe.

A forma como está, em muitas situações, a ser colocada em prática a extensão da escolaridade obrigatória até aos 18 anos para muitos alunos com necessidades especiais é também pouco aceitável em termo de educação inclusiva, qualidade e respeito pelos direitos dos miúdos e famílias.

Entendo também que a prestação de serviços educativos, na área da psicologia por exemplo, em "outsourcing" ou as parcerias estabelecidas com as instituições assentam num enorme equívoco que os cortes orçamentais tornaram evidentes as dificuldades e o desajustamento do modelo escolhido, que na altura designei como um logro criado junto das instituições privadas que intervinham na área da educação especial e ao qual, por razões também económicas e de sobrevivência, tiveram de aderir.

Como é evidente, mais uma vez, em situações de dificuldade económica, as minorias, são sempre mais vulneráveis, falta-lhes voz. Como sempre afirmo, os níveis de desenvolvimento das comunidades também se aferem pela forma como cuidam das minorias.

Lamentavelmente, estamos num tempo em que desenvolvimento se confunde com mercados bem sucedidos, com cortes nos recursos necessários e na "normalização" dos procedimentos e dos miúdos, mesmo dos miúdos especiais.