OS DIREITOS DOS MIÚDOS NÃO SÃO DE GEOMETRIA VARIÁVEL

"Como podem os tribunais forçar crianças ciganas a ir à escola?"

O Público de hoje retoma uma matéria que sendo respeitante a uma minoria também  interessará, evidentemente, uma minoria, a frequência da escola por parte das raparigas ciganas.

Recordo que em 2012, uma decisão do Ministério Público dispensou uma miúda de 13 anos de frequentar a escola "por razões" culturais, mais precisamente, citando a decisão da Procuradora-adjunta, "Atento o meio cultural em que esta menor se insere, não existe qualquer medida de promoção e protecção que se adeque à sua situação."

Esta decisão na altura muito discutida e que aqui comentei é de difícil sustentação embora compreenda as dificuldades envolvidas.

Segundo a notícia de hoje do Público, o Centro de Estudos Judiciários, estrutura responsável pela formação dos juízes, inclui esta matéria nos programas de formação em curso, pois têm emergido várias situações com estes contornos.

São conhecidas algumas das dimensões culturais deste grupo que dificultam o acesso das raparigas à educação escolar. Nesta perspectiva importa actuar junto das comunidades para que tais dimensões possam ser alteradas.

O acesso à educação faz parte dos direitos dos miúdos que não podem ter geometria variável, muito menos por razões culturais.

Quando em 2012 comentei a decisão de dispensar a criança da frequência da escola, também referi que em Portugal, tal como noutros países europeus, se realiza a mutilação genital feminina. Este crime é realizado, evidentemente, por razões culturais que não justificam o procedimento, é crime, ponto.

No entanto, reconheço a dificuldade de mudança de alguns traços culturais enraizados nas comunidades, a violência doméstica, por exemplo, tem uma forte dimensão cultural. Assim sendo, creio que, por um lado e do ponto de vista legal, os Tribunais de Família devem fazem cumprir sem ambiguidade os direitos dos miúdos pois eles não podem flutuar de acordo com as circunstância e, por outro lado, a intervenção junto das comunidades deve ser insistente e com meios adequados.

Aliás, a educação constitui, justamente, a forma mais potente de mudança de cultura, crenças e valores.

O lugar de qualquer miúdo em idade escolar, para além da família, é na escola, mesmo que esta possa assumir diferentes formas e modalidades.