A GEOMETRIA VARIÁVEL DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição em modo Mexia

O Presidente da EDP, o Dr. António Mexia, numa entrevista à TSF considera, a propósito das decisões do Tribunal Constitucional, que os Juízes devem considerar o contexto actual e “os direitos devem ser olhados em função da capacidade da economia se financiar”.

Acho esta afirmação absolutamente extraordinária.

Primeiro, tal como o Governo, os Governos, entende que o texto constitucional é de geometria variável, aplica-se de acordo com os tempos e as circunstâncias. Seria aliás interessante tentar inventariar as circunstâncias em que o Dr. Mexia e certamente mais umas quantas figuras entendem que devem fazer variar o olhar sobre os “direitos constitucionais. Certamente entenderão que sempre, pois como é sabido os direitos só atrapalham.

Como é evidente, muitas vezes o tenho referido, creio que é claro para boa parte de nós que a actual Constituição estabelece um quadro normativo e orientador que não é perfeito, longe disso, é datado e, também por isso, carece evidentemente de alterações, simplificação e actualização.

Também é reconhecido que todos os actores políticos conhecem muito bem os termos em que a Constituição pode ser revista, sendo que até os próprios termos da revisão podem ser alterados. Parece claro.

No entanto, enquanto não for alterado o texto constitucional, os governos estão obrigados ao seu cumprimento. Nenhuma dúvida. Neste contexto, diabolizar e responsabilizar o Tribunal Constitucional por decidir que algumas propostas legislativas violam a Constituição ou esperar que a análise a essas propostas considere outros critérios que não as disposições constitucionais, além de perigoso pela discricionariedade que introduziria, é apenas uma desculpa para a incompetência na produção legislativa ou para a falência no processo da revisão constitucional de que, obviamente, o Tribunal Constitucional não é responsável.

Numa perspectiva um pouco mais lateral, também acho interessante que António Mexia presidindo à EDP e usufruindo, por acordo com o Governo de José Sócrates, de uma escandalosa concessão até 2052 dos recursos hídricos nacionais para a produção de energia por um preço e em condições que até Bruxelas entende que devem ser investigadas, não ache que, segundo o seu critério, condições económicas actuais, e dado que mantém lucros anuais da ordem dos mil milhões de euros, que deveriam ser revisto as condições do negócio.
Muito provavelmente, aí entenderia que os "direitos" devem ser respeitados. Estou cansado dos discursos manhosos de boa parte desta gente.