A CONSTITUIÇÃO VAI PARA A MOBILIDADE ESPECIAL, PERDÃO, PARA REQUALIFICAÇÃO

Depois de mais um chumbo do Tribunal Constitucional, creio que o Governo tentará colocar a Constituição no regime de mobilidade especial, perdão, de requalificação, para que o texto constitucional fique conforme os seus desejos e interesses,  deixando de funcionar  como uma força de bloqueio através das interpretações dos juízes do Tribunal Constitucional.

Pela quinta vez o Tribunal Constitucional entende que instrumentos legislativos propostos pelo Governo ferem o texto constitucional. Agora envolveu a proposta legislativa referente ao sistema de requalificação dos trabalhadores da administração pública.

Em termos muito breves, a Constituição estabelece um quadro normativo e orientador que não é perfeito, longe disso, é datado e, também por isso, carece evidentemente de alterações e actualização.

Os actores políticos conhecem muito bem os termos em que a Constituição pode ser revista, sendo que até os próprios termos da revisão podem ser alterados. Parece claro.

No entanto, enquanto não for alterado o texto constitucional, os governos estão obrigados ao seu cumprimento.

A excessiva frequência com que surgem iniciativas legislativas que são consideradas anticonstitucionais, mais do que "simples" inabilidade, cria focos de instabilidade, desconfiança e ineficácia que têm custos elevados.

Acresce que o discurso recorrente de pressão sobre o Tribunal Constitucional, e justificação dos resultados de uma política desastrosa com os chumbos do TC, recorrentes no Governo terão, do meu ponto de vista, efeitos perversos e contrários criando uma fortíssima instabilidade, promovendo tensões e discursos que não contribuem para a solução ou minimização dos problemas do país, pelo contrário, alimentam-nos e ampliam-nos. O Ministro Poiares Maduro na sua "aula" da Universidade de Verão do PSD dá um excelente exemplo deste tipo de posições, as leis ferem a Constituição, quem avalia, o TC, assim conclui, e o problema, diz o Ministro, é de quem avalia, o que é notável. O Primeiro-ministro, também na lição aos "jotas" faz exactamente a mesma leitura na linha do habutual "a realidade está enganda, eu é que estou certo", excelenete lição.
De uma vez por todas, se a Constituição carece de alterações, alterem-na, enquanto não a alteram, cumpram-na.