UMA ESPÉCIE DE REFORMA ADMINISTRATIVA

O Presidente da República promulgou o Mapa de Freguesias  resultante da metade de reforma administrativa que se produziu, a eliminação de cerca de mil freguesias. Este mapa, conforme o alinhamento habitual da partidocracia, foi aprovado por CDS e PSD e teve o voto contra de toda a oposição. Cavaco Silva alertou ainda o Parlamento para a importância de acautelar as implicações que novo mapa poderá ter nas próximas eleições autárquicas, sendo, afirma, necessário garantira a "autenticidade" e "normalidade" do acto eleitoral.

A reorganização administrativa, uma necessidade sempre adiada por interesses políticos de ocasião, decorreu de uma exigência do negócio que assinado com "troika”, entrou na agenda a reorganização administrativa do país, implicando, entre outros aspectos, e envolveria, supunha-se, a diminuição de freguesias e concelhos.

Por cobardia política e interesses variados apenas as freguesias foram objecto de alteração num atribulado processo em que muitas situações de alteração foram propostas pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território por inexistência de acordo ou participação das populações.

A reforma da organização administrativa do país que data do século XIX é uma necessidade óbvia há décadas. Só a incompetência, a necessidade de alimentar os aparelhos partidários com lugares na administração autárquica e nas empresas municipais tem impedido a imprescindível reforma.

No nosso cenário político só poderia esperar-se a reacção, natural, de alguns autarcas defendendo a manutenção do quadro actual. É um mundo complexo sob dívidas imensas e uma enorme desregulação de todo a gente conhecida.

Sabe-se também como as autarquias e as empresas municipais, na maioria ineficazes e fonte de enormes prejuízos, são frequentemente privilegiadas extensões dos aparelhos partidários e pagamento de fidelidades, transformando-se em sorvedouros de dinheiro sem que sirvam de forma eficaz o bem comum, justificação primeira e última da sua existência. Em muitas autarquias, facto também conhecido, os negócios em torno do imobiliário são outro mundo pouco transparente.

Por outro lado, ninguém duvida do papel essencial que administração local tem na gestão e resolução dos problemas dos cidadãos, pela proximidade, pelo conhecimento, pela natureza da relação. Importa, pois, aprofundar um caminho de descentralização e municipalização de competências que potenciem ainda mais o papel e funções das autarquias.

Acontece que este caminho, exige, do meu ponto de vista, uma alteração significativa na organização administrativa do país reduzindo concelhos e freguesias com critérios claros e diferenciados. As grandes áreas metropolitanas, o litoral e o interior do país têm características obviamente diferentes o que terá de ser considerado numa Reforma Administrativa que seja um factor contributivo e não um obstáculo à coesão económica, social, cultural e política. A "reforma" produzida" é uma espécie de reforma que não altera substantivamente a situação.

As posições desde sempre afirmadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias são importantes e significativas. No entanto, apesar de entender muitos dos discursos produzidos como reacção a uma reforma administrativa que se percebe como inoportuna, indesejada, imposta ou sem critérios de diferenciação, alguns desses discursos apenas assentam num natural bairrismo e emoção. O trajecto tem mesmo de assentar em dois eixos, reordenar e municipalizar. A dificuldade é gerir esta matéria no quadro da partidocracia e a sua repercussão no mundo autárquico, até porque este ano teremos eleições autárquicas como relembrou Cavaco Silva.

A seguir talvez entre na agenda a discussão do modelo político de governo das autarquias. Mas isso é uma outra questão.