AS FRAUDES LEGAIS

O Tribunal de Contas veio ao fim de sete anos questionar a legalidade da inaceitável continuidade das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração pagos aos ex-deputados da Assembleia Legislativa da Madeira quando tal regalia foi abolida há sete anos e respeitada nos Açores e no Parlamento da República.

Se isto acontecesse num qualquer país a sério seria de espantar, quer a posição tardia do Tribunal de Contas, quer a delinquente situação decida e mantida pela rapaziada que segue o inimputável e grotesco Alberto João que acumula prebendas e regalias numa comunidade mergulhada em dificuldades e pobreza.

Num país a sério também seria estranho que sucessivos governos e a Presidência da República fossem assumindo por negligência ou calculismo político próprios da partidocracia, uma conivência criminosa com estes desmandos.

Eu sei, a situação é velha, que a rapaziada que nos parasita a todos se encosta a umas interpretações manhosas das leis que eles próprios fazem ou encomendam quando lhes falta o engenho e arte para tal tarefa. Também não estranho, o povo costuma dizer que "quem parte e reparte e não fica com a melhor parte, ou é tolo ou não tem arte". E arte para estas coisas sobra a esta gente, são mesmo uns verdadeiros artistas.

Como é evidente, ninguém minimamente conhecedor da realidade esperaria outro funcionamento, estamos demasiado habituados a que a esperteza e a manha que alimenta relvismos, felgueirismos, isaltinismos, loureirismos ou jardinismos desta natureza permitam que sejam realizados sempre no estrito "cumprimento da lei". Tornam-se no que eu costumo designar por fraudes legais.

O que incomoda é justamente a convicção de que parece impossível contrariar esta torrente que consegue levar o despudor, a arrogância e a delinquência ética a patamares de excelência que julgávamos já terem sido ter atingido por outras correntes do pensamento e comportamento políticos mais recentes ou mais antigos.

Na verdade, preocupa-me aquilo a que habitualmente chamo a pegada ética, isso mesmo, pegada ética. Os comportamentos e valores que genericamente mobilizamos têm, obviamente, uma consequência na qualidade ética da nossa vida que não é despicienda. Os maus-tratos e negligência que dedicamos aos princípios éticos mais substantivos provocam um empobrecimento e degradação do ambiente e da qualidade de vida das quais cada vez parece mais difícil recuperar.

Mas talvez esta feitoria já não seja mesmo um país a sério.