O LIVRE ARBÍTRIO DA ESCOLHA. Será?

No Público noticia-se o lançamento de uma campanha por parte de várias associações no sentido de legalizar o trabalho sexual, masculino e feminino. Como em todas as questões que envolvem valores, o debate será grande e, provavelmente, inconclusivo.

A iniciativa assenta, creio, em dois eixos fundamentais. Um primeiro e importante aspecto remete para que, sendo definido o trabalho sexual como actividade profissional, tal estabeleceria um quadro de direitos e protecção da mesma natureza de outra qualquer actividade profissional.

Uma outra linha de argumentação dos proponentes pretende contrariar uma representação instalada de que os ou as trabalhadores(as) do sexo são sempre vítimas. Sustentam que muitas pessoas se envolvem neste tipo de actividade "seguindo o seu livre arbítrio", a peça jornalística cita um exemplo, pelo que seria ajustado ver a profissão que escolheram regulamentada, desde logo através do seu reconhecimento enquanto profissão.

Se a primeira linha de argumentação me parece clara, a segunda deve, do meu ponto de vista, ser discutida com imensa cautela.

Há uns meses atrás, também no Público apareceu um trabalho extenso sobre o aumento da prostituição nos últimos tempos. O trabalho tinha como pano de fundo uma situação também já abordada anteriormente na imprensa e que aqui também tinha comentado. Numa aldeia do Norte português, os seus habitantes andavam indignados e revoltados com a existência de mulheres que se dedicam à prostituição à beira de uma estrada nacional muito próxima da povoação. Têm tentado, sem sucesso, a expulsão destas trabalhadoras na indústria do sexo.

Algumas destas mulheres ouvidas nas peças sobre esta matéria referem que o recurso à prostituição é uma questão de sobrevivência, relatando situações de desemprego e necessidades familiares, incluindo filhos.

É ainda sabido, dados das instituições que compõem a Rede sobre o Trabalho Sexual, que se verifica, de facto, um aumento de mulheres portuguesas que se prostituem sendo que o Algarve se está a tornar também um destino de turismo sexual.

Já não é a primeira referência que surge nos últimos tempos relativa ao aumento de mulheres que se prostituem como forma de sobrevivência pessoal e de suporte a filhos e família. Muitas fazem-no em situações particularmente degradantes, ainda que o sejam sempre, sujeitas a tudo e mais alguma coisa, na beira da estrada, vivendo a miséria humana no que tem de mais feio, a venda de si mesmo. Este cenário está longe do "livre arbítrio" da decisão sobre a profissão a exercer, muitas pessoas vendem pela sobrevivência o único bem que possuem, o corpo, sendo que, algumas, provavelmente nem do seu corpo serão soberanas.

Sei que a não legalização é favorável aos casos recorrentes de exploração e tráfico pelo que a proposta de legalização do trabalho sexual deve ser discutida, mas creio que importa ponderar nos riscos de dar cobertura legal a quadros de exploração como, aliás, se verificam noutras profissões legalizadas.