UM ESTATUTO FACILITISTA. Só castigos aos alunos e multas aos pais não basta

Foi aprovado o novo Estatuto do Aluno e da Ética Escolar. Uma pequeníssima nota para a referência à ética, curiosa, vinda da 5 de Outubro. Face aos problemas complexos e graves dos comportamentos em contexto escolar, o MEC pretende com este estatuto, sem que se perceba como, restaurar a autoridade dos professores através de castigos aos alunos e multas e suspensão de apoios aos pais dos indisciplinados e absentistas.

Primeiro umas notas sobre a indisciplina. A indisciplina escolar é matéria de competência da escola e matéria de responsabilidade de toda a comunidade, incluindo os pais, naturalmente, e todas as figuras com relevância social, por exemplo, não se riam, políticos ou jogadores de futebol. O Estatuto do Aluno, qualquer um, é um regulador, melhor ou pior, mas nunca A solução e, pela mesma razão, nunca será A causa da indisciplina.

As mudanças significativas no quadro de valores e nos comportamentos criam dimensões novas em torno de um problema velho, a indisciplina. Daqui decorre, por exemplo, que restaurar a autoridade dos professores, tal como era percebida há décadas, é uma impossibilidade porque os tempos mudaram e não voltam para trás.

Um professor ganha tanta mais autoridade quanto mais competente e apoiado se sentir. A grande questão da avaliação dos professores deveria ser entendida como ferramenta do seu desenvolvimento profissional. É também importante reajustar a formação de professores. As escolas de formação de professores não podem “ensinar” só o que sabem ensinar, mas o que é necessário ser aprendido pelos novos professores e pelos professores em serviço. Talvez fosse de analisar como o próprio MEC respeita a autoridade dos professores e os contributos que as políticas educativas de há anos para cá têm dado para a sua degradação. Problemas "novos" carecem também de abordagens "novas" que retomo no fim do texto.

Quanto às multas aos pais e suspensão de apoios sociais retomo notas que já aqui deixei.

1 - A maioria dos pais não gosta que os seus filhos sejam "maus". A maioria não sabe como fazê-los "bons". Estes precisam de apoio não de multas ou punições. Ponto.

2 - Uma minoria, muito pequena, de pais de miúdos "maus" são pais maus não estão interessados ou preocupados em ser bons, nem se preocupam com os filhos, são "negligentes". Nestes casos, o problema é, no limite, retirar a guarda dos filhos, a multa não mexe seguramente com a negligência destes pais. Ponto.

3 - Um miúdo "mau" levanta problemas numa escola, qualquer escola, onde existem umas dezenas largas de especialistas em educação que sentem a maior dificuldade em "resolver" os problemas criados por esse miúdo "mau", não conseguindo, com frequência, resultados positivos. Será que alguém que conheça estes cenários acredita que os pais serão capazes de os resolver, por si, mesmo se lhes retirarem parte do abono de família ou de qualquer outra prestação social? Não acredito. Ponto.

Escolas organizadas, com cultura institucional sólida traduzida na adequação e consistência dos seus projectos educativos e com lideranças eficazes são mais organizadoras dos comportamentos de quem nelas habita, como qualquer outra organização. Também por isto se questiona incompetente constituição de mega-agrupamentos.

Um caminho de autonomia, com a alteração desejável dos modelos de organização e funcionamento das escolas e na gestão curricular deveriam permitir que as escolas, algumas escolas, mais problemáticas tivessem menos alunos por turma ou ainda que se utilizassem os professores em dispositivos de apoio a alunos em dificuldades. Por outro lado, os estudos e as boas práticas mostram que a presença simultânea de dois professores é um excelente contributo para o sucesso na aprendizagem e para a minimização de problemas de comportamento bem como se conhece o efeito do apoio precoce às dificuldades dos alunos. Estas medidas são o contrário do que tem sido a PEC – Política Educativa em Curso, aumento do número de alunos por turma, concentração excessiva e eliminação de recursos.

As dificuldades dos alunos estão com muita frequência na base do absentismo e da indisciplina, os alunos com sucesso, em princípio, não faltam e não apresentam grandes problemas de indisciplina.

Sabe-se que o maior volume de problemas de indisciplina se centra no 8º e 9º ano, sendo que, por vezes, no secundário os episódios são mais graves, realidade que pode alterar-se com a extensão da escolaridade obrigatória. Os professores também sabem que na maior parte das vezes, os alunos indisciplinados não mudam os seus comportamentos por mais suspensões que sofram. É evidente que importa admitir sanções, no entanto, fazer assentar o combate à indisciplina nos castigos aos alunos e nas multas e retirada de apoios aos pais, é ineficaz, é facilitista na medida em que é a medida mais fácil e mais barata, é demagógica porque vai ao encontro dos discursos populistas que aplaudem a ideia do "prender" do "expulsar" até ficarem só os nossos filhos.

O problema é quando também nos toca a nós, aí clamamos por apoios.