PUNIR E PRENDER NÃO BASTA

A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, em Relatório enviado à Assembleia da República, propõe que em Portugal a maioridade penal, idade em que um indivíduo pode ser condenado a prisão comum, passe dos 16 anos para a idade da maioridade civil, os 18 anos, tal como acontece, aliás na maioria dos países da Europa.

Do meu ponto de vista e sabendo que esta matéria não é consensual, que se presta a discursos demagógicos e populistas e, sobretudo, que é informada por narrativas sobre a insegurança e delinquência percebida, alimentadora de teses securitárias, parece-me que se justifica a discussão e torno da proposta da Comissão. Aliás, a própria Comissão considera que a proposta merece essa discussão devido à divergência de entendimentos sobre este universo.

Para além da justificação e dados que sustentam a proposta e que merecem análise, algumas notas sobre esta questão e alguns aspectos próximos.

Em Portugal existem altíssimos níveis de prisão, é conhecida a situação de sobrelotação nos estabelecimentos prisionais. São também constantes e públicos os apelos ao aumento de penas e da prisão de mais gente, provavelmente, devido a uma devastadora percepção de impunidade e insegurança que tem vindo a instalar-se na sociedade portuguesa. É ainda frequente reclamar o abaixamento da idade susceptível de prisão que actualmente se situa dos 14 aos 16 anos, internamento fechado em Centro Educativo e a prisão comum a partir dos 16, como subscreve, por exemplo, o CDS-PP.

A questão central, do meu ponto de vista, é que, sobretudo no caso de gente mais nova, a prisão não pode ser a única solução.

Segundo dados da Direcção-Geral de Reinserção, cerca de 40% dos adolescentes internados voltam aos Centros Educativos ou às prisões após os 16 anos. Os estudos sobre a reincidência em diferentes idades, sugerem que as medidas de restrição de liberdade quando não acompanhadas por outro tipo de intervenção não a minimizam significativamente. Também se reconhece que frequentemente o universo prisional é uma escola e um factor de risco de agravamento de comportamentos de delinquência.

Esta altíssima taxa de reincidência, mostra a falência do Projecto Educativo obrigatoriamente definido para todos os adolescentes internados. Este Projecto Educativo assenta em dois eixos fundamentais, formação pessoal e formação escolar e profissional. É neste âmbito que o trabalho tem que ser optimizado. É imprescindível que os meios humanos e os recursos materiais sejam suficientes para que se minimize até ao possível os riscos de reincidência. Ao que é conhecido, um dos jovens agora detidos já tem antecedentes criminais. Mesmo entre a população mais jovem, com mais de 16 anos e, portanto, a cumprir penas em estabelecimentos prisionais para adultos, a taxa de reincidência é enorme e a prisão, sabe-se, funciona frequentemente como escola para certificação e aquisição de competências.

Fica certamente mais caro lidar com a delinquência provavelmente praticada por estes jovens reincidentes em adultos do que investir na qualidade dos Centros Educativos para que sejam, de facto, educativos. É neste contexto que, do meu ponto de vista se deve colocar a análise da proposta agora elaborada, ou seja, é imprescindível um redimensionamento da rede de Centros Educativos e um forte investimento nos recursos técnicos de que dispõem, nos meios, espaços e equipamentos. Só assim poderão cumprir a sua função, proporcionar a jovens em privação de liberdade a construção de um Projecto de vida, com qualificação escolar e profissional, formação pessoal e uma ideia de futuro que minimize o risco de reincidência.

Apesar de, repito, a punição e a detenção constituírem um importante sinal de combate à sensação de impunidade instalada, é minha forte convicção de que só punir e prender não basta. Esta proposta merece uma reflexão serena, assente mais em estudos e valores que em impressões reactivas e emocionais.