NÃO SE ESQUEÇAM QUE EDUCAÇÃO E SAÚDE NÃO SÃO GRATUITAS

A proposta de revisão constitucional apresentada pelo PSD desencadeou um alarido que não tem fim. Não estou particularmente interessado nas propostas referentes à organização política, creio que não introduz nada que contrarie a "partidocracia" instalada o que, aliás, não será surpresa.

Do meu ponto de vista, as questões relativas à gratuitidade e universalidade do acesso à educação e ao serviço nacional de saúde são mais relevantes. O PSD quer retirar o "tendencialmente gratuito" na educação e quanto à saúde propõe que a ninguém seja negado o acesso a cuidados de saúde por questões económicas.

Sou dos que na tradição do estado social, entende dever estar garantido constitucionalmente a gratuitidade e universalidade no acesso à educação pública e a existência de um serviço nacional de saúde gratuito, embora aceite a introdução de modelos complementares ou alternativos em matéria de segurança social e saúde por iniciativa dos cidadãos, bem como me parece importante a existência de ensino privado.

Dito isto e face ao que tem sido afirmado, gostava de chamar atenção para dois ou três aspectos. Em primeiro lugar, é bom não esquecer que, em temos práticos e no quadro actual, o acesso à educação está longe de ser gratuito e é permeável à discriminação por questões económicas apesar da acção social escolar. Só a título de exemplo, o preço dos manuais e dos obrigatórios livros que os acompanham, o custo da quantidade enorme de material que é solicitado às famílias torna difícil o entendimento de gratuitidade. Muitas famílias experimentam sérias dificuldades para proporcionarem condições básicas de equidade e igualdade de oportunidades aos seus filhos.

No que respeita à saúde, também no quadro actual e apesar dos apoios, o acesso aos cuidados de saúde está também longe da gratuitidade. Para muita gente, sobretudo na população mais idosa com pensões baixíssimas, é frequente a não utilização, quer de consultas quer de medicação por razões económicas. Diferentes estudos e a comunicação social mostram regularmente situações deste tipo.

Parece-me óbvio que o edifício normativo e constitucional se actualize, no entanto e apesar do quadro actual de dificuldades, creio ser bem mais importante que se atente no cumprimento dos direitos e da legislação do que alimentar uma retórica inconsequente que não passa de jogo político.