Ontem, a propósito do pedido do Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, Guilherme d’ Oliveira Martins, para que os deputados fizessem leis claras e fáceis, entendi o pedido como ingénuo ou vindo de alguém que não conhece o país. Por coincidência, o Expresso divulga hoje o que custam ao país as leis mal feitas. Uma técnica da Presidência do Conselho de Ministros estima em 7,5 mil milhões de € embora um especialista da Universidade do Illinois entenda que o montante está subavaliado. Os problemas com a produção legislativa são de natureza diferenciada e uma das causas apontadas remete para o facto de parte substantiva dessa produção decorrer fora da Assembleia da República, no interior dos grandes escritórios de advogados que, posteriormente, são os principais beneficiados da má qualidade das leis que eles próprios produzem.
Continuo a entender que não existe manifestamente vontade política de combater este cenário. Para além das implicações económicas agora apreciadas, parecem-me bem mais importantes, mas não quantificáveis, as consequências na confiança dos cidadãos no sistema de justiça e nas instituições.
De facto, más leis são um mau serviço à cidadania e, para não variar, ninguém será responsabilizado por tanta incompetência e desperdício.
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