O PAPEL? QUAL PAPEL?

É sabido o estado degradado e degradante em que o nosso sistema de justiça se encontra. É conhecida a sua ineficácia e morosidade bem como a assimetria com que a justiça é aplicada, forte com os fracos, fraca com os fortes. É trágico o sentimento de impunidade instalado. Um dos aspectos que mais me revolta é a quantidade de situações em que os arguidos de crimes mais ou menos graves, mas quase sempre mais graves, são absolvidos, são despronunciados ou os alegados crimes prescrevem, não porque o sistema de justiça entenda que são inocentes mas porque não os pode culpar. As razões são inúmeras, erros processuais formais ou de investigação, provas sólidas mas com fragilidades na recolha, a assinatura de alguém que não está, o carimbo que falta, a autorização que não chegou a tempo, etc. etc. Creio que existe mesmo um grupo de advogados, muitíssimo bem pagos, sempre os mesmos, basta ver quem aparece nos processos mais mediáticos, que se especializaram, não na defesa da inocência dos seus clientes, mas em conseguir que eles não sejam condenados. É claro que a contratação destes tubarões especialistas nos buracos e alçapões que a legislação apresenta e que, com frequência, é preparada com o auxílio dos seus escritórios, é acessível apenas a um grupo pequeno de notáveis que se mantêm impunes.
Esta a introdução vem a propósito do facto do Tribunal da Relação do Porto ter considerado que a obrigatoriedade dos exames de sangue que detectam a presença de álcool no sangue é ilegal por falha no processo legislativo. A consequência é que as condenações por acidentes devido ao excesso de álcool, em que as pessoas envolvidas tenham sido examinadas nos hospitais ficam sem efeito. Ninguém será, obviamente, responsabilizado pela falha no processo legislativo.
Mas o país é penalizado por ser servido por gente assim, incompetente e criadora de um monstro de burocracia e uma teia de processos que afogam qualquer ideia de justiça célere, eficaz e, já agora, justa.