PARA ALÉM DAS LEIS, OS RECURSOS

É sempre positivo que se desenvolvam iniciativas que aumentem os níveis de protecção das crianças pelo que é de saudar o consenso político relativo à protecção face a abuso e exploração sexual. No entanto, como insistentemente afirmo, em termos globais e para além de medidas de natureza legislativa, muito há para fazer nesta matéria. Um dos aspectos mais importantes prende-se com a acção das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Se analisarmos os relatórios que vão sendo divulgados, verifica-se uma enorme escassez de meios disponíveis para uma eficaz acção, quer preventiva, quer remediativa. Os técnicos das Comissões, apesar do seu enorme esforço e disponibilidade, lidam com um número excessivo de situações. Tal excesso impede, naturalmente, que a protecção e apoio a crianças em risco ou vitimizadas, bem como aos universos familiares, se revele extremamente difícil. Esta situação já conduziu a que, por impossibilidade de acompanhamento “em cima”, algumas crianças sofressem maus-tratos e negligência.
Para além do importante simbolismo das iniciativas legislativas, importa a definição de dispositivos de intervenção eficazes e suficientes.