A Administração Fiscal deixou prescrever 78 436 processos no valor de 531 milhões de euros. Acresce que, em 134 750 processos de dívidas não existem bens passíveis de penhora, sendo que em muitos é utilizado o expediente do devedor passar a titularidade de bens para terceiros. Tudo junto, evaporam-se mil milhões de euros. E não acontece nada, ninguém é responsável por tanto desperdício e ineficácia.
O Tribunal da Relação de Coimbra clarificou decisão anterior relativa ao “caso Esmeralda”, levando a que a criança, parece, deva ser entregue ao pai, isto é, ao indivíduo que a fez, a 26 de Dezembro. Não será possível explicar a alguns juízes que administrar a lei não é aplicá-la? Se fosse uma mera aplicação um funcionário administrativo conhecedor dos códigos fá-lo-ia a contento. Será que alguns juízes não percebem que as leis se dirigem para as pessoas e para os seus direitos e não contra as pessoas e contra os seus direitos? Será que não é possível explicar a alguns juízes que o bem-estar e o, já cansa, SUPREMO INTERESSE DA CRIANÇA, podem não ser formatados e compatíveis com uma aplicação cega e administrativa da lei? Tenham vergonha.
O Tribunal da Relação de Coimbra clarificou decisão anterior relativa ao “caso Esmeralda”, levando a que a criança, parece, deva ser entregue ao pai, isto é, ao indivíduo que a fez, a 26 de Dezembro. Não será possível explicar a alguns juízes que administrar a lei não é aplicá-la? Se fosse uma mera aplicação um funcionário administrativo conhecedor dos códigos fá-lo-ia a contento. Será que alguns juízes não percebem que as leis se dirigem para as pessoas e para os seus direitos e não contra as pessoas e contra os seus direitos? Será que não é possível explicar a alguns juízes que o bem-estar e o, já cansa, SUPREMO INTERESSE DA CRIANÇA, podem não ser formatados e compatíveis com uma aplicação cega e administrativa da lei? Tenham vergonha.
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