Muitas vezes tenho utilizado este espaço para manifestar a minha discordância com vários aspectos da política educativa subscrita por esta equipa ministerial. Hoje quero registar positivamente algo que me merece uma especial saudação. Finalmente foi publicada em Diário da República a legislação reguladora dos manuais escolares. Entre outros conteúdos, estende a sua vigência para 6 anos, contempla a existência de orientações relativas às suas características, regulamenta o regime de avaliação e certificação por entidades exteriores ao circuito da produção e edição e, finalmente, estabelece a progressiva gratuitidade dos manuais para famílias com menores rendimentos. Sendo certo que em Portugal boas leis não produzem necessariamente boas práticas, não deixa de ser importante que a legislação, pelo menos alguma, evolua no bom sentido, qualidade e inclusão.
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